Instituto Superior de Ensino Ateneu (ISEAT)

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Magé - RJ

12/08/2025 às 17:36

ID: 224369657

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Concluí meu curso no ISEAT no mês de agosto de 2024 e, até o momento, após mais de 12 meses, não recebi o meu diploma, apesar de inúmeras solicitações feitas por e-mail, telefone e através do portal do aluno.

Ressalto que, conforme Portaria MEC n 1.095/2018, as instituições de ensino superior têm o prazo máximo de 60 dias após a colação de grau para expedir e registrar o diploma, sendo este um direito do egresso. A demora injustificada configura descumprimento legal e prejudica diretamente a minha vida profissional e acadêmica.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, 12 e 14) garante ao consumidor a prestação adequada e eficiente do serviço contratado, e a falha na entrega do diploma representa quebra contratual e desrespeito ao direito básico à informação e ao serviço contratado.

Solicito que o ISEAT regularize a situação de forma imediata, emitindo e entregando meu diploma no prazo máximo de 10 dias corridos, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao MEC, Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor.