curso [Editado pelo Reclame Aqui]
Respondida
Botucatu - SP
19/10/2024 às 17:30
ID: 200054207
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas Reclamaçõesfiz minha inscrição para perito criminal através do app plataforma kiwifi , porem essa formação não abre portas para nada sabendo que que o perito adhoc só pode ser ser perito portador de diploma de ensino médio, de acordo com art. ******* do código penal. ainda estou pagando no cartão de credito . O Código de Processo Penal, em seu artigo *******, aborda a questão dos peritos ad hoc, referindo-se a eles como peritos substitutos do perito criminal. Esse artigo estabelece que, na ausência de um perito criminal, o juiz poderá nomear dois profissionais com formação na área específica para realizar a perícia.
Essa previsão legal demonstra a importância do perito ad hoc no sistema judicial brasileiro. Ao permitir a nomeação de peritos substitutos, a lei reconhece a necessidade de contar com profissionais qualificados, mesmo quando não há um perito criminal disponível. Essa flexibilidade é essencial para garantir que as investigações e análises técnicas sejam realizadas de forma adequada. tenho todos os comprovantes de pagamento ,entrei em contato com todos os funcionários porem não houve uma devolutiva de resposta. me senti [Editado pelo Reclame Aqui] , irei abrir um processo contra a plataforma e todos os envolvidos com danos morais , prometeram uma coisa que nem pode ser feita.
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Resposta da empresa
11/02/2026 às 18:19
Olá, Thiessa gabriela
O Curso que você fez é Curso Livre, nível básico, teórico, virtual, de informação sobre a área conforme o Decreto n. 5.154/04, o Art. 42 da Lei n 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n 11.741/08 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) que tratam da Educação de Nível Básico. Não é um certificado de formação, graduação, pós-graduação e também não é um certificado de habilitação ou capacitação técnica ou profissionalizante. Este curso livre não o habilita para o exercício da função ou atuação na área. Ele apenas enriquece o aluno de informação sobe a área de atuação, como por exemplo, como atuar na área?, qual conhecimento e formação necessária?, como se cadastrar no Tribunais? e etc
Você consegue baixar seus certificados e acessar seu curso, através do link
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Como forma de consideração, liberamos mais dois cursos de informação de áreas correlatas ao que você fez de forma gratuita para você.