Cobrança indevida por boleto não solicitado - Integra Informações Tributarias Ltda
Respondida
Monte Alto - SP
23/09/2025 às 12:49
ID: 227602433
Esta empresa gerou um boleto na minha conta CNPJ no valor R$ 638,20 com o nome Integra Informações Tributarias Ltda, sem qualquer tipo de contato ou solicitação junto a mesma, como já havia buscado o nome da empresa no google me deparei com dezenas de reclamações na mesma situação que a minha.
Solicito de imediato a interrupção dessa emissão de boleto mensal na minha conta CNPJ, ou entrarei com medidas legais juridicamente contra a empresa.
REITERO QUE:
1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Prática abusiva (Art. 39): Emitir cobranças por serviços ou produtos não solicitados é considerado uma prática abusiva, conforme o inciso III do artigo 39 do CDC. O consumidor não é obrigado a pagar por serviços ou produtos que não contratou.
Enriquecimento sem causa (Art. 42): Se o consumidor pagar uma cobrança indevida, ele tem o direito de ser reembolsado em dobro pelo valor pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo se houver engano justificável por parte do fornecedor.
2. Código Penal (CP)
[Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. [Editado pelo Reclame Aqui]): Emitir cobranças [Editado pelo Reclame Aqui] pode ser configurado como tentativa de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, o que caracteriza [Editado pelo Reclame Aqui].
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Uso indevido de dados pessoais: Emitir um boleto sem solicitação pode envolver o uso indevido de dados pessoais do consumidor, o que pode infringir a LGPD. Isso inclui o uso não autorizado de nome, CPF, endereço ou outros dados.
4. Responsabilidade Civil
Uma empresa que emite boletos indevidamente pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais ao consumidor. Caso o consumidor enfrente constrangimento ou danos financeiros por causa de uma cobrança indevida, ele pode ingressar com uma ação judicial.
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Resposta da empresa
23/09/2025 às 13:05
Olá, tudo bem?
Recebemos milhares de solicitações em nossas plataformas mensalmente, e é provável que sua empresa tenha sido cadastrada por algum colaborador, gestor ou diretor com o objetivo de conhecer nossa solução e usufruir do teste gratuito que disponibilizamos.
O boleto recebido trata-se de uma proposta comercial opcional, que apresenta nossa plataforma com informações tributárias sobre mais de 6 milhões de produtos. O pagamento é facultativo, e o documento pode ser desconsiderado caso não haja interesse, conforme permitido pela Circular n 3.*******/******* do Banco Central. Essas informações constam no corpo do próprio boleto e também no DDA, deixando claro seu caráter não obrigatório.
Se o CNPJ da empresa já foi informado nesta reclamação, vamos proceder com a exclusão imediata da base de dados.
Caso não tenha sido informado, solicitamos o envio do CNPJ para o e-mail abaixo para que possamos concluir o processo:
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Observação importante: todas as tratativas relacionadas a questões financeiras (como reembolsos ou pagamentos) são feitas exclusivamente por e-mail.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe INTEGRA