Cobrança indevida por boleto sem contrato da Integra Informações Tributárias Ltda

Question

Reclamação contra a empresa Integra Informações Tributárias Ltda CNPJ *****.
Eu, *****, representante da Empresa Epis Ricarte LTDA inscrita no CNPJ *****, venho registrar minha reclamação contra a empresa mencionada, que novamente emitiu boleto em nome do meu CNPJ no valor de R$ 638,20, sem que houvesse qualquer contrato, solicitação ou relação comercial entre as partes. Ressalto que esta já é a segunda vez que tal prática abusiva ocorre.
A conduta da empresa é ilegal e afronta diversos dispositivos legais:
1.Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
oArt. 39, inciso III: proíbe expressamente o envio ou entrega de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.
oArt. 39, inciso V: veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
oArt. 39, parágrafo único: qualquer produto ou serviço enviado ou fornecido sem solicitação é considerado amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento.
2.Prática abusiva configurada como cobrança indevida
oO envio de boletos meramente informativos é prática enganosa, pois induz o consumidor a erro, podendo levá-lo ao pagamento por engano.
oO art. 42 do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.
3.Publicidade enganosa e abusiva
oO art. 37 do CDC considera enganosa qualquer prática que possa induzir o consumidor a erro. A emissão de boleto sem contrato se enquadra nessa definição, por criar a [Editado pelo Reclame Aqui] aparência de obrigação.
4.Código Civil (art. 187 e art. 422)
oConfigura-se abuso de direito a prática reiterada de emitir cobranças sem relação contratual.
oViola também o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger qualquer relação contratual ou pré-contratual.
Diante do exposto, notifico publicamente que não existe qualquer vínculo comercial ou contratual com essa empresa. Caso essa prática se repita, serão tomadas medidas legais cabíveis, incluindo:
Denúncia junto ao Procon e à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON);
Ação judicial para cessação da prática, com pedido de indenização por danos morais e materiais;
Comunicação ao Ministério Público, visto que trata-se de prática abusiva em larga escala contra consumidores e empresas.
Requeiro, portanto, que a empresa cesse imediatamente o envio de boletos indevidos e se abstenha de reincidir nessa prática ilegal, sob pena de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Accepted Answer

Olá, tudo bem?

Recebemos milhares de solicitações em nossas plataformas mensalmente, e é provável que sua empresa tenha sido cadastrada por algum colaborador, gestor ou diretor com o objetivo de conhecer nossa solução e usufruir do teste gratuito que disponibilizamos.

O boleto recebido trata-se de uma proposta comercial opcional, que apresenta nossa plataforma com informações tributárias sobre mais de 6 milhões de produtos. O pagamento é facultativo, e o documento pode ser desconsiderado caso não haja interesse, conforme permitido pela Circular n 3.*******/******* do Banco Central. Essas informações constam no corpo do próprio boleto e também no DDA, deixando claro seu caráter não obrigatório.

Se o CNPJ da empresa já foi informado nesta reclamação, vamos proceder com a exclusão imediata da base de dados.
Caso não tenha sido informado, solicitamos o envio do CNPJ para o e-mail abaixo para que possamos concluir o processo:

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Observação importante: todas as tratativas relacionadas a questões financeiras (como reembolsos ou pagamentos) são feitas exclusivamente por e-mail.

Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe INTEGRA

Cobrança indevida por boleto sem contrato da Integra Informações Tributárias Ltda

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor