Inteligência Educacional

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Balneário Piçarras - SC

26/02/2024 às 13:11

ID: 183334801

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Me inscrevi no curso de avaliação de Imóveis, da instituição supra referida, na seguinte forma de pagamento:
50% à vista
50% no boleto para 30 dias.

Tive uma dificuldade financeira, e precisei atrasar o pagamento da segunda fatura.

Ao solicitar novo boleto, a multa por atraso está estabelecida em 10% do valor da parcela.

Contudo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

Logo, a cobrança de 10% de multa no boleto em atraso é ilegal.

Não estou solicitando abatimento dos encargos. Apenas e tão somente, que seja feita a cobrança justa do mesmo. Por mais irrisório seja a diferença de valor