Negativação indevida no Serasa por cobrança de taxas abusivas de negócio não concretizado com a Solução Inteligência Imobiliária

Question

Prezados,

Venho por meio desta manifestar minha indignação e solicitar a imediata retirada da negativação do meu CPF junto ao Serasa, realizada pela empresa Solução Inteligência Imobiliária (CNPJ *****).

A referida negativação é indevida pelos seguintes motivos:

1. Negócio Não Concretizado: Embora tenha havido a assinatura de um documento preliminar, o negócio jurídico jamais foi formalizado ou validado em cartório, e não houve a entrega de qualquer bem ou ativo. Sem a contraprestação do serviço ou entrega do bem, a cobrança de taxas integrais é ilegal.
2. Taxas Abusivas: A empresa está cobrando valores abusivos decorrentes de um pré-acordo que não se aperfeiçoou. O Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
3. Negativação Indevida: A inscrição do meu nome no Serasa por uma dívida de um negócio não finalizado é uma prática abusiva. A jurisprudência brasileira entende que isso gera dano moral, pois fere o crédito e a honra do cidadão.

Diante disso, exijo:

A baixa imediata da negativação no Serasa;
O cancelamento de todas as taxas e cobranças vinculadas a este CPF;
Uma retratação formal.

Caso não haja solução imediata, informo que o próximo passo será o ajuizamento de uma ação judicial por danos morais e a denúncia junto ao PROCON.

Aguardo retorno urgente.