Cobrança indevida de dívida prescrita e quitada

Reclamação não respondida

Não respondida

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Juiz de Fora - MG

11/09/2026 às 11:55

ID: 258787333

Prezados,

Consta em meu painel do Serasa Limpa Nome uma cobrança ativa inserida por esta empresa referente ao contrato n 2551, com vencimento original em 10/10/2017, no valor atual de R$ 744,32 (oferta de R$ 446,59).

Afirmo convictamente que este débito foi integralmente quitado na época. Diante do lapso temporal de quase uma década, não possuo mais o comprovante físico, contudo, a manutenção desta cobrança em plataforma de crédito é totalmente indevida.

Além da quitação, o débito encontra-se fulminado pela prescrição jurídica, já tendo ultrapassado e muito o prazo legal de 5 anos estipulado pelo Código Civil brasileiro (Artigo 206, 5, I). A permanência de ofertas de dívidas prescritas em plataformas de birôs de crédito causa constrangimento e fere o direito ao esquecimento do consumidor.

Diante do exposto, solicito que a INC Empreendimentos Imobiliários proceda com a baixa imediata e exclusão definitiva desta oferta de qualquer banco de dados ou painel de negociação do Serasa (Limpa Nome).

Atenciosamente,
Leonardo

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