Intercob

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

12/06/2026 às 15:25

ID: 251242325

**NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ENVIO DE SMS COM TEOR INTIMIDATÓRIO E SOLICITAÇÃO DE ORIGEM DOS DADOS**

À
**Intercob**
Aos cuidados da Ouvidoria / Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais / Responsável Legal

Eu, *********, venho, por meio desta, NOTIFICAR a empresa **Intercob** em razão do recebimento de SMS com teor de cobrança/intimidação, envolvendo meus dados pessoais, CPF/CNPJ e supostas medidas de protesto, restrição e apreensão de bens.

Recebi SMS com o seguinte teor:

**ANALISE DE PROTESTO DE CPF/CNPJ EM CARTORIO NA DATA 12/06, RESTRICAO DE CONTAS, CNH E APREENSAO DE BENS, PROTOCOLO: *****. LIGUE ATE 15:30 HORAS. *******

Após entrar em contato pelo número informado, *********, e confirmar meus dados, fui informado de que **não consta qualquer pendência, débito, contrato, apontamento ou restrição vinculada aos meus dados**.

Apesar disso, a mensagem enviada mencionava análise de protesto de CPF/CNPJ em cartório, restrição de contas, CNH e apreensão de bens, com prazo para ligação até 15h30, o que considero abordagem intimidatória, constrangedora e incompatível com a informação posteriormente prestada pela própria central, de que não havia qualquer pendência localizada.

Além disso, ao solicitar esclarecimento sobre a origem dos meus dados e sobre qual empresa teria repassado minhas informações à Intercob, não obtive resposta adequada.

Dessa forma, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, Lei n 13.709/2018, solicito formalmente:

1. A confirmação da existência de tratamento dos meus dados pessoais pela Intercob;
2. A indicação da origem dos meus dados pessoais, incluindo nome, telefone, CPF, CNPJ ou qualquer outro dado utilizado para envio do SMS;
3. A identificação da empresa, credor, parceiro, cliente, contratante, operador, fornecedor, plataforma de disparo ou terceiro que forneceu meus dados à Intercob;
4. A indicação da base legal utilizada para tratar meus dados pessoais e enviar o SMS;
5. A identificação do suposto débito, contrato, título, credor ou apontamento que teria fundamentado o envio da mensagem, caso exista;
6. A confirmação formal de que, conforme informado por telefone, não existe pendência, débito, contrato, restrição ou apontamento vinculado aos meus dados;
7. A informação sobre eventual compartilhamento dos meus dados com terceiros;
8. O bloqueio definitivo do meu telefone, CPF, CNPJ e demais dados relacionados para novos contatos por SMS, ligação, WhatsApp, mensagens automatizadas ou qualquer outro canal;
9. A confirmação de que os dados confirmados por mim durante o atendimento telefônico não serão utilizados para enriquecimento cadastral, cobrança futura, prospecção, disparos automatizados ou qualquer finalidade diversa da apuração desta ocorrência;
10. O envio do protocolo, gravação ou resumo formal do atendimento realizado, incluindo a informação prestada de que não havia pendência vinculada aos meus dados.

Ressalto que a presente solicitação não se limita ao simples descadastramento do telefone. Trata-se de exercício de direitos previstos na LGPD, especialmente quanto à origem dos dados, finalidade do tratamento, base legal, compartilhamento e bloqueio de dados tratados de forma irregular, excessiva ou sem justificativa adequada.

Também notifico a Intercob para que se abstenha de enviar novas mensagens com teor ameaçador ou intimidatório envolvendo protesto, restrição de contas, CNH, apreensão de bens ou medidas semelhantes, especialmente quando a própria central informa inexistir pendência vinculada aos dados do destinatário.

Caso a Intercob entenda que houve envio por erro, base terceirizada, parceiro, cliente ou plataforma contratada, solicito que essa informação seja apresentada de forma objetiva, identificando a origem da operação e o responsável pelo fornecimento dos dados.

Toda e qualquer resposta deverá ser realizada exclusivamente por escrito, no e-mail indicado, ficando vedado novo contato por SMS, ligação telefônica, WhatsApp ou mensagens automatizadas, salvo para resposta formal a esta solicitação.

Na ausência de resposta adequada ou em caso de novos contatos indevidos, adotarei as medidas cabíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD, Procon, consumidor.gov.br e demais autoridades competentes.

Sem mais,

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