Cobrança de Multa Contratual Após Cancelamento de Serviço de Internet por Mudança de Cidade

Reclamação não respondida

Não respondida

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Jaciara - MT

13/06/2026 às 12:16

ID: 251298841

Venho, por meio desta, registrar reclamação em face da cobrança de multa contratual e demais encargos decorrentes do cancelamento dos serviços de internet contratados junto à Interfibras Telecomunicações Ltda.

Inicialmente, esclareço que o cancelamento do serviço não ocorreu por mera liberalidade ou desinteresse, mas em razão de uma mudança de cidade. Diante dessa realidade, precisei deixar minha residência e passar a morar com meus pais em outro município, circunstância que tornou inviável a continuidade do contrato em meu nome.

No momento da contratação, o procedimento foi realizado de forma extremamente rápida, com foco na adesão ao serviço, sem que fossem devidamente esclarecidas as implicações financeiras relacionadas à fidelidade contratual, às multas rescisórias, aos juros incidentes e às consequências do cancelamento antecipado. Embora tenha sido realizada assinatura eletrônica dos documentos, não houve informação clara, adequada e ostensiva acerca do alcance dessas cláusulas, em afronta ao dever de informação previsto no artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 46 do CDC dispõe que os contratos não obrigarão os consumidores quando não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance. No presente caso, as informações relativas às penalidades contratuais não foram apresentadas de forma suficientemente clara e destacada, especialmente considerando a rapidez com que a contratação foi concluída.

Além disso, a cobrança imposta mostra-se excessivamente onerosa diante das circunstâncias concretas. O Código de Defesa do Consumidor protege o equilíbrio das relações contratuais e estabelece, em seus artigos 4 e 51, que cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios da boa-fé e da equidade podem ser revistas.

Ressalto que meu objetivo jamais foi descumprir obrigações assumidas, mas apenas adequar minha realidade financeira e residencial a uma situação que me obrigou a reorganizar completamente minha vida pessoal e econômica.

Diante do exposto, solicito:

A revisão da multa aplicada em razão da rescisão contratual;
A apresentação detalhada da memória de cálculo dos valores cobrados;
A revisão dos juros e demais encargos eventualmente incidentes;
A possibilidade de redução ou cancelamento da multa, considerando as circunstâncias excepcionais que motivaram o cancelamento;
A suspensão de qualquer medida de negativação até a análise definitiva desta reclamação.

Busco a resolução amigável da questão, pautada nos princípios da boa-fé, da transparência, da razoabilidade e da proteção ao consumidor.

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