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Anápolis - GO

31/03/2020 às 17:43

ID: 102214347

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Olá, solicitei uma instalação no dia 26/03/20. No dia 31/03/20 tive que solicitar uma desistência do serviço por motivo pessoal. A empresa cobra ******* reais de instalação da internet, paguei ******* reais no ato da instalação e o restante seria nas próximas mensalidades parcelado! Conversei com uma atendente através do protocolo (20032411), no qual foi informada que irá ser cobrado os ******* + ******* e ainda querem cobrar o valor proporcional em relação ao tempo de serviço. Sendo que conforma o cdc eu quem devo receber a restituição do valor por ter solicitado a desistência antes do prazo de 7 dias, conforme a lei.

"O CDC (Código de Defesa do Consumidor) foi instituído pela Lei N 8.*******, de 11 de Setembro de *******, e em seu artigo 49, nos esclarece:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O texto do Art.49 se aplica a diversas relações comerciais nas quais o consumidor tem o direito garantido por lei de desistir da contratação, a exemplo de:

Compras e serviços contratados em lojas virtuais.
Compras e serviços realizados por consultores externos (como vendas por revista, catálogos etc.).
Contratação de TVs por assinatura, pacotes de telefonia, provedor de internet etc., feitas por telefone.
Conclusão:
Como podemos depreender a partir da leitura do artigo 49, a aplicação do mesmo independe do tipo de serviço prestado ou do produto adquirido, ou de instalação paga, o ponto fundamental é que a compra ou contratação tenha sido feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, por exemplo. Nesses casos, ele tem até 7 dias para fazer o cancelamento de ter seu dinheiro de volta, caso tenha feito algum pagamento." Conforme informado acima, solicito o reembolso do valor pago de ******* reais de entrada, e o cancelamento da cobrança restante, sendo continuado a cobrança, irei solicitar juntamente ao procon e a justiçã a restituição do mesmo. Att.