Solicitação de reembolso integral de passagem de ferry-boat devido a retenção indevida de taxa de serviço após cancelamento.
Não respondida
Salvador - BA
30/05/2026 às 14:04
ID: 250120069
Comprei uma passagem de ferry-boat com hora marcada para veículo, pedido *****. Cancelei com ampla antecedência de dias antes da data do embarque, protocolo *****, portanto nenhum serviço foi prestado. Mesmo assim, a política de cancelamento da INTERNACIONAL TRAVESSIAS cita que devolverá apenas parte do valor, retendo a taxa do serviço que não foi prestado, configurando prática abusiva.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a restituição integral do valor pago (incluindo taxas) em cancelamentos, sendo a retenção de taxas de conveniência/serviço considerada abusiva pelo artigo 51, inciso II; a agência deve devolver a taxa de serviço da viagem no referido prazo cancelada:
A prática viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 39, V (vantagem manifestamente excessiva);
Art. 51, IV e 1, III (cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada).
Portanto, solicito reembolso integral do valor pago.