Reclamação não resolvida

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Olinda Nova do Maranhão - MA

13/05/2026 às 13:49

ID: 248539145

Venho, por meio desta, apresentar denúncia/reclamação em face da instituição FACULDADE INTERVALE / UNIÁPICE EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ n *****, em razão de possíveis irregularidades acadêmicas e da ausência de emissão de documentação educacional solicitada.

No ano de 2021 realizei curso de Formação Pedagógica em Pedagogia junto à referida instituição. Entretanto, conforme entendimento atualmente consolidado pelo Ministério da Educação, especialmente diante de pareceres do MEC e da nova Resolução do CNE/MEC publicada em 2024, a denominada Formação Pedagógica em Pedagogia (R2) não equivale à licenciatura plena em Pedagogia, não formando pedagogo nos termos da legislação educacional vigente.

Em dezembro de 2025 entrei em contato com a instituição para solicitar a emissão do diploma regular acompanhado do respectivo histórico acadêmico. Contudo, fui informado de que a Faculdade Intervale já se encontrava vinculada a outro grupo educacional, sendo então orientado a realizar o pagamento de taxa no valor de R$ 240,00 para emissão da documentação solicitada, valor este devidamente quitado conforme exigência da instituição.

Todavia, já transcorreram mais de 120 dias sem a entrega da documentação acadêmica requerida, bem como sem qualquer resposta efetiva por parte da instituição, apesar das diversas tentativas de contato realizadas.

A situação vem ocasionando prejuízos acadêmicos, profissionais e financeiros, além de levantar dúvidas quanto à regularidade da oferta do referido curso, da titulação concedida e da conduta adotada pela instituição responsável.

Diante dos fatos expostos, solicito:

1. A apuração da conduta da instituição de ensino;
2. A verificação da regularidade do curso ofertado;
3. A fiscalização quanto à emissão da documentação acadêmica;
4. A adoção das providências cabíveis diante da ausência de resposta e da possível falha na prestação do serviço educacional.

Dados da instituição denunciada:

UNIAO EDUCACIONAL INTERVALE UNIAPICE LTDA - ME
CNPJ n *****

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20/05/2026 às 22:00

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