INTI

Reclamar dessa empresa

Ribeirão Pires - SP

23/02/2026 às 18:49

ID: 241464261

No dia 21/02 realizei a compra de ingressos por meio da plataforma online da empresa. Em 23/02, ou seja, apenas 2 dias após a compra, solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento físico).
O cancelamento foi processado, porém a empresa reteve o valor de R$ 48,64 referente à taxa de conveniência.
Ocorre que, conforme entendimento majoritário e aplicação do Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento garante a devolução integral de todos os valores pagos na compra, incluindo taxas cobradas pela intermediação da venda. A taxa de conveniência compõe o valor total da transação realizada online e, portanto, não pode ser retida quando o cancelamento ocorre dentro do prazo legal.
Dessa forma, solicito a devolução do valor de R$ 48,64 indevidamente retido.
Aguardo resolução amigável do caso.