Solicitação de Cancelamento e Reembolso de Ingressos para o AFROPUNK 2025
Em réplica
Feira de Santana - BA
27/01/2026 às 08:39
ID: 238922135
Prezados,
Retomo o contato referente ao protocolo n *****, sobre o pedido de cancelamento e reembolso dos ingressos do evento AFROPUNK 2025.
Conforme já informado anteriormente, solicitei o cancelamento antes da realização do evento, por motivo de força maior, e não utilizei os ingressos adquiridos. Ainda assim, fui informada de que o pedido estaria fora do prazo de 7 dias após a compra, com base na política interna da plataforma.
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor garante a proteção contra práticas abusivas e a revisão de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Além disso, o serviço não foi usufruído e o pedido foi feito de boa-fé, antes da data do evento.
Também aguardei o prazo informado no último atendimento e, até o momento, não houve qualquer devolução de valores.
Dessa forma, solicito novamente:
O reembolso integral dos valores pagos pelos ingressos (R$ 306,00 + taxas),
Confirmação formal do cancelamento da compra.
Peço retorno por escrito no prazo de até 5 dias úteis. Caso não haja solução administrativa, registrarei reclamação junto ao PROCON, Consumidor.gov.br e demais órgãos de defesa do consumidor, além de avaliar as medidas judiciais cabíveis.
Aguardo a resolução do caso.
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Resposta da empresa
27/01/2026 às 15:20
Prezada, Stephany
Conforme nossos Termos e Condições, informamos que o prazo para solicitação de cancelamento de compra é de 7 dias corridos, contados a partir da data da compra, sendo assim não será possível seguir com o cancelamento, pois o prazo expirou.
Ressaltamos que o evento ocorreu normalmente e os seus ingressos permaneceram ativos em sistema.
Atenciosamente,
Equipe INTI
Réplica do consumidor
29/01/2026 às 00:16
Prezados,
Venho por meio desta solicitar a **reavaliação da negativa de cancelamento e reembolso** referente à compra de ingressos realizada em minha titularidade.
Recebi a resposta informando que o pedido não poderia ser atendido em razão do prazo de 7 dias previsto nos Termos e Condições da empresa. No entanto, é importante destacar que a relação estabelecida é de consumo, estando, portanto, submetida às normas do **Código de Defesa do Consumidor**.
O **artigo 49 do CDC** assegura ao consumidor o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente em ambiente online, garantindo a possibilidade de cancelamento dentro do prazo legal. Ressalto ainda que cláusulas contratuais não podem restringir direitos básicos do consumidor quando colocam o cliente em desvantagem excessiva, conforme os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Além disso, é dever do fornecedor prestar informações claras, adequadas e ostensivas no momento da contratação. Caso haja qualquer limitação de prazo ou condição diferenciada, esta deve ser apresentada de forma destacada e inequívoca, o que não ocorreu de maneira suficientemente transparente no ato da compra.
Dessa forma, solicito que o caso seja revisto, considerando os direitos do consumidor previstos em lei, e que seja efetuado o cancelamento da compra com o devido reembolso dos valores pagos.
Aguardo retorno com a solução da demanda em prazo razoável. Não havendo resolução administrativa, buscarei os meios cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Juizado Especial Cível.
Réplica da empresa
30/01/2026 às 14:10
Olá, Stephany!
Identificamos que seus questionamentos foram esclarecidos por meio do Protocolo *****. Por gentileza, verifique sua caixa de entrada, bem como as pastas de spam e lixo eletrônico.
Atenciosamente
Equipe INTI