Propaganda Enganosa: Não Recebimento de PIX de Campanha "Indique e Ganhe" Prometido
Não resolvido
Volta Redonda - RJ
09/04/2026 às 01:15
ID: 245564789
Venho por meio desta registrar minha insatisfação e indignação com o ocorrido.
Conforme comprovado nas imagens, fui informado de que atingi a pontuação necessária na campanha Indique e Ganhe, tendo direito a receber um PIX no valor de R$ 100,00. No entanto, mesmo após cumprir todas as exigências e dentro do prazo estipulado, NÃO recebi o valor prometido.
Ressalto que esta NÃO é a primeira vez que isso acontece, o que demonstra uma prática recorrente e extremamente preocupante por parte da empresa.
Tal conduta fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
* Art. 30: Toda oferta deve ser cumprida conforme anunciada;
* Art. 35: O fornecedor é obrigado a cumprir a oferta, sob pena de o consumidor exigir o cumprimento forçado;
* Art. 37: É proibida publicidade enganosa ou abusiva.
O não pagamento do prêmio configura, portanto, descumprimento de oferta e possível propaganda enganosa.
Diante disso, solicito a resolução imediata do problema com o pagamento do valor devido.
Caso contrário, informo que estarei formalizando denúncia junto ao PROCON, além de buscar meus direitos no Juizado Especial Cível, incluindo eventual pedido de indenização por danos morais, considerando a reincidência da situação.
Aguardo uma solução URGENTE.
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Resposta da empresa
09/04/2026 às 09:06
Olá,
Recebemos sua manifestação e compreendemos sua insatisfação em relação ao recebimento do valor mencionado.
No entanto, é importante esclarecer que o programa Indique e Ganhe possui um regulamento previamente disponibilizado a todos os participantes, tanto no momento da inscrição no evento quanto por e-mail (incluindo a confirmação e o envio do formulário para dados de pagamento).
Conforme descrito no item 2 do regulamento:
- Prêmios 3 e 4 (quando físicos ou valor em dinheiro): enviados em até 40 dias úteis após o término do evento, desde que o participante tenha preenchido corretamente o formulário no prazo.
Considerando que o evento foi finalizado em 01 de abril, o prazo para envio do valor ainda está em andamento, não havendo, portanto, qualquer descumprimento da oferta ou irregularidade no processo até o presente momento.
Reforçamos que todos os pagamentos são realizados dentro das condições e prazos previamente estabelecidos e informados aos participantes.
De toda forma, seguimos acompanhando o seu caso, e o envio será realizado dentro do prazo estipulado.
Atenciosamente,
Equipe Instituto Casagrande.
Consideração final do consumidor
11/04/2026 às 00:59
Não tem clareza nas informações!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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