Exigência de escritura pública após assinatura de contrato e cobrança de multa indevida por empréstimo não liberado
Não respondida
Itajaí - SC
15/06/2026 às 13:57
ID: 251427793
Contratei uma proposta de empréstimo junto à empresa INVEST INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ *****, referente a um crédito no valor de R$ 30.000,00.
Após a análise da documentação e aprovação informada pela atendente, fui orientada de que bastaria a assinatura do contrato para prosseguimento da operação. Em nenhum momento da negociação inicial fui informada de que seria exigida uma Escritura Pública de Confissão de Dívida para a liberação do crédito.
Somente após a assinatura do contrato foi apresentada essa nova exigência, com custo aproximado de R$ 857,11, tornando a operação completamente diferente das condições inicialmente apresentadas.
Ao buscar informações e validações por conta própria, identifiquei inconsistências na documentação e nas informações fornecidas durante a negociação, o que gerou insegurança quanto à regularidade da operação. Diante disso, optei por não prosseguir e formalizei o cancelamento da proposta.
Importante destacar que:
* Não recebi qualquer valor referente ao empréstimo;
* Nenhum crédito foi depositado em minha conta;
* A escritura pública exigida não foi realizada;
* A operação de crédito não foi efetivamente concluída;
* Formalizei o cancelamento assim que identifiquei as inconsistências e antes da efetivação da operação.
Mesmo assim, a empresa se recusou a formalizar o cancelamento e passou a insistir na cobrança de multa contratual, além de mencionar a adoção de medidas judiciais, apesar de o empréstimo jamais ter sido liberado.
Entendo que não existe fundamento para cobrança de multa em uma operação que não foi efetivamente concluída e da qual não recebi qualquer benefício econômico.
Solicito:
1. O cancelamento definitivo da proposta/contrato;
2. A confirmação formal de inexistência de débitos ou multas em meu nome;
3. A garantia de que não haverá negativação, protesto ou qualquer cobrança futura relacionada a essa operação;
4. Esclarecimentos formais sobre a exigência da escritura pública apresentada apenas após a assinatura do contrato.
Tenho toda a documentação, mensagens, áudios e comprovantes da negociação preservados para eventual apresentação aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.