Exigência de rescisão contratual e restituição de valores pagos pelo tratamento ortodôntico devido a publicidade enganosa e inviabilidade técnica.

Respondida
Salvador - BA
03/06/2026 às 14:41
ID: 250456415
À Invisalign,
Eu, *****, venho por meio desta plataforma exigir a rescisão contratual e a restituição imediata dos valores pagos pelo tratamento ortodôntico, fundamentada nos seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Vício de Informação e Publicidade Enganosa (Art. 30 e 37 do CDC): O serviço foi contratado sob a premissa, amplamente divulgada pela marca, de que o sistema Invisalign ofereceria um tempo de tratamento significativamente menor que o aparelho comum. No entanto, o cronograma que me foi apresentado é idêntico ao de um tratamento convencional. Essa divergência entre a promessa da fabricante e a realidade configura falha grave no dever de informação e publicidade enganosa.
Responsabilidade Solidária (Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1 do CDC): A clínica credenciada reteve o meu reembolso sob a alegação de que o estorno depende exclusivamente da Invisalign. Como fornecedora do produto e parceira comercial da clínica, a Invisalign responde solidariamente. O consumidor não pode ser penalizado em um "jogo de empurra" entre a marca e o seu credenciado.
Inviabilidade Técnica (Art. 14 do CDC): O planejamento original do alinhador não contabilizava necessidades clínicas graves (como tratamento de canal) e tornou-se completamente obsoleto com a recomendação de extração feita por outros dois especialistas. Não há lógica ou embasamento para que eu pague por um produto que se tornou inadequado e inutilizável para a minha nova realidade de arcada dentária.
Enriquecimento Sem Causa (Art. 39, V e Art. 51, IV do CDC): Reter valores por um produto que se mostrou técnica e clinicamente inviável, e por um serviço que não será prestado, é prática abusiva e coloca a consumidora em desvantagem exagerada.
Estou aguardando uma resolução desde o dia 16/04. Solicito que a Invisalign assuma sua responsabilidade solidária e garanta que o estorno seja processado em até 48 horas.
Caso o impasse não seja resolvido, farei o registro imediato de queixa junto ao PROCON-BA e darei entrada em uma ação no Juizado Especial Cível contra a Invisalign para restituição dos valores com correção e reparação por danos morais.
No aguardo do comprovante de devolução.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 15:17
Olá Fernanda,
Agradecemos a oportunidade de podermos conversar e solucionar o seu problema da melhor forma possível.
O caso foi registrado em nossos sistemas e escalado para o time responsável.
Dentro dos próximos dias, um agente deverá entrar em contato para conversar com você.
Abraços da equipe Align
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