Empresa não comprova solicitação de certidão italiana e não informa andamento do serviço
Em réplica
Passo Fundo - RS
05/03/2026 às 20:36
ID: 242459567
Eu e minha família contratamos a empresa IOGringo para realizar a solicitação de emissão atualizada da certidão de nascimento do nosso bisavô junto à Comune di Caneva, na Itália.
O serviço contratado era objetivo e delimitado: requerimento administrativo de segunda via/atualização de certidão já localizada, cujos dados completos foram previamente fornecidos à empresa, inexistindo necessidade de pesquisa genealógica.
Após 1 ano e 3 meses da contratação, a empresa:
Não apresentou protocolo do pedido junto à Comune
Não apresentou comprovante de pagamento da taxa administrativa
Não informou data precisa da formalização do requerimento
Não forneceu qualquer documento comprobatório da execução do serviço
As respostas encaminhadas são genéricas e não atendem ao dever legal de transparência.
Nos termos do artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), é direito básico do consumidor a informação adequada, clara e precisa sobre os serviços contratados.
Além disso, o artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Foi prometida assessoria completa e acompanhamento do procedimento.
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, incluindo falha na execução ou na informação.
No presente caso, a ausência de comprovação documental da execução caracteriza, no mínimo, falha na prestação do serviço e violação do dever de informação.
Ressalte-se que processos de reconhecimento de cidadania italiana possuem natureza jurídica sensível, com prazos processuais e audiências designadas. A eventual ausência da certidão pode gerar prejuízo direto, inclusive processual, à minha família.
Caso o pedido administrativo junto à Comune di Caneva tenha sido efetivamente realizado, é obrigação contratual da empresa apresentar:
1. Comprovante de protocolo ou requerimento formal
2. Comprovante de pagamento da taxa administrativa
3. Data exata da solicitação
A simples alegação de que permanece no aguardo da emissão não substitui comprovação objetiva.
Caso se verifique que o serviço não foi executado, requer-se a devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor, diante de serviço inadequado ou não prestado, a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente.
Diante da ausência de comprovação até o presente momento, permanece a legítima dúvida quanto à efetiva execução do serviço contratado.
Aguardamos manifestação objetiva e documental, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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Resposta da empresa
15/04/2026 às 17:00
Ciao, Karin.
Esperamos que esteja bem.
Agradecemos o seu contato e compreendemos a importância de uma comunicação clara, objetiva e transparente, especialmente em etapas sensíveis como esta. Reforçamos que nosso compromisso é manter todas as informações devidamente alinhadas, com precisão e responsabilidade.
Após análise interna, verificamos que todas as solicitações encaminhadas até o momento foram devidamente atendidas, e os questionamentos apresentados foram esclarecidos ao longo da própria comunicação mantida entre as partes.
Esclarecemos, ainda, que, inicialmente, a busca pela certidão de nascimento italiana seria realizada com base nos dados fornecidos pela família, o que envolve uma etapa preliminar de pesquisa para validação e confirmação das informações apresentadas. No decorrer desse processo, foi encaminhada uma certidão de nascimento desatualizada, o que alterou o escopo inicial da demanda, passando de uma busca para a necessidade de emissão de uma via atualizada do documento.
Ressaltamos também que, conforme informado anteriormente, não há prazo definido para a emissão de documentos italianos, sejam eles certidões de nascimento, casamento ou óbito, uma vez que tais procedimentos dependem exclusivamente dos órgãos italianos competentes.
Por fim, reiteramos que nosso objetivo permanece totalmente alinhado ao da família: a conclusão da emissão da certidão de nascimento italiana e o êxito na entrega de mais uma pesquisa conduzida por nossa equipe, com a qualidade e o comprometimento que nos caracterizam.
Atenciosamente,
Equipe iO Gringo
Réplica do consumidor
01/05/2026 às 06:37
Prezados,
A presente manifestação possui caráter formal e deve ser considerada como NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ainda que realizada por meio desta plataforma pública.
Conforme histórico de nossa contratação, esta empresa foi contratada para a obtenção de certidão de nascimento italiana atualizada, documento essencial para o andamento do processo de reconhecimento de cidadania italiana de nossa família, composta por 10 (dez) pessoas.
Desde o início da relação contratual, todos os documentos necessários foram devidamente fornecidos pela família, inclusive o registro histórico em idioma italiano e a certidão original anterior, restando pendente apenas a emissão da via atualizada do documento.
Ressalta-se que foi informado por esta empresa o prazo estimado de 4 (quatro) a 8 (oito) meses para a obtenção da referida certidão, prazo este que já foi amplamente ultrapassado.
Até o presente momento, as respostas apresentadas limitam-se a justificativas genéricas, sem qualquer comprovação formal da efetiva realização do serviço contratado, não tendo sido apresentado:
comprovante de solicitação da certidão junto à Comune competente;
comprovante de pagamento das taxas administrativas;
número de protocolo ou registro do pedido;
qualquer documento oficial que demonstre a existência da solicitação.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), especialmente em seus artigos 6, III, 14, 20, 30 e 35, o fornecedor responde objetivamente pela adequada prestação do serviço, devendo fornecer informações claras, precisas e comprováveis acerca da execução das atividades contratadas.
Importante destacar que alegar ausência de prazo por parte de órgãos estrangeiros não exime a empresa da obrigação de comprovar que o serviço foi efetivamente solicitado e que as providências necessárias foram adotadas.
Dessa forma, NOTIFICAMOS formalmente esta empresa para que, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias corridos, apresente:
Comprovante formal de solicitação da certidão junto à Comune competente;
Comprovante de pagamento das taxas administrativas correspondentes;
Número de protocolo ou registro do pedido;
Data exata em que a solicitação foi realizada;
Identificação do órgão responsável pela tramitação do pedido.
O não atendimento desta ******* do prazo estabelecido será interpretado como falha na prestação do serviço, caracterizando inadimplemento contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a adoção imediata das medidas cabíveis, incluindo:
rescisão contratual por descumprimento do serviço;
restituição integral dos valores pagos;
reparação por eventuais prejuízos;
formalização de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor;
adoção das medidas judiciais cabíveis.
Ressaltamos que esta manifestação visa a resolução objetiva da situação, porém não serão mais aceitas respostas genéricas, sem documentação comprobatória.
Aguardamos retorno formal, objetivo e devidamente documentado