Cobrança de dívida prescrita pela IPANEMA após 5 anos, solicitação de exclusão de registro e fim das cobranças indevidas.
Não respondida
Ananindeua - PA
06/06/2026 às 22:40
ID: 250697849
Cobrança de dívida prescrita pela IPANEMA.
me chamo ***** . cpf *****
Estou sendo cobrado pela empresa IPANEMA por uma dívida que já ultrapassou 5 (cinco) anos do vencimento.
Conforme o art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), informações negativas não podem permanecer nos cadastros de inadimplentes após 5 anos, independentemente do pagamento da dívida.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.316.117/RS, que não é permitida a manutenção de qualquer registro negativo após esse prazo, sob pena de configurar prática abusiva e passível de indenização por danos morais.
Diante disso, solicito a imediata exclusão de qualquer registro dessa dívida do sistema do Acordo Certo e o fim das tentativas de cobrança indevida por parte da empresa IPANEMA.
Caso a solicitação não seja atendida, tomarei as medidas cabíveis pelos meios legais disponíveis.
Aguardo solução urgente.
emai: *****