Exclusão Imediata do Meu Cadastro
Não respondida
São Paulo - SP
30/06/2026 às 11:28
ID: 252684161
Dívida Prescrita Exijo a Exclusão Imediata do Meu Cadastro
Prezados responsáveis pela FIDC Ipanema VI,
Venho registrar minha profunda insatisfação com a manutenção de uma dívida antiga vinculada ao meu CPF na plataforma do Serasa.
Conforme consta em meu cadastro, a dívida teve origem em 30/06/2021, referente à empresa Casas Bahia, *****, relacionada ao produto Refrigerador Consul CRD37 110V BC, atualmente vinculada ao FIDC Ipanema VI.
Ocorre que essa dívida já se prescrevera hoje, tendo transcorrido prazo previsto no art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, que limita a permanência de informações negativas nos cadastros de proteção ao crédito ao período máximo de cinco anos.
Além disso, a manutenção de informações desatualizadas ou inexatas em cadastros de consumo viola o art. 43, 3, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à imediata correção de seus dados quando incorretos, bem como o art. 6, inciso III, que garante o direito à informação clara e adequada.
Ainda, caso essa anotação esteja produzindo qualquer efeito restritivo ao meu crédito, haverá afronta direta ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a empresa à responsabilização pelos danos causados.
Diante disso, SOLICITO:
1. A imediata exclusão dessa dívida de qualquer cadastro restritivo ou sistema que possa afetar meu crédito;
2. A atualização completa das informações junto ao Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito;
3. O envio de confirmação formal da regularização do cadastro;
4. A garantia de que essa anotação não produza qualquer impacto em meu histórico ou score de crédito.
Caso a situação não seja solucionada de forma imediata, adotarei todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon, ao Banco Central (se aplicável), à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como ajuizarei ação perante o Juizado Especial Cível, pleiteando a exclusão definitiva da anotação e eventual indenização por danos morais e materiais, caso seja constatado que a manutenção dessa informação vem causando prejuízos.
Espero que a FIDC Ipanema VI resolva essa situação de forma célere.
*****.