Reclamação sobre Apontamento Negativo Indevido e Solicitação de Exclusão de Dados no CPF

Reclamação não respondida

Não respondida

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Rio de Janeiro - RJ

04/06/2026 às 06:00

ID: 250504017

Assunto: Notificação Formal Pedido de Retificação de Dados e Exclusão Urgente de Apontamento (CPF: *****)

À Diretoria de Relacionamento e ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA / IPANEMA SECURITIZADORA.

Prezados,

Eu, *****, inscrito sob o CPF n *****, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, com telefone de contato ***** e endereço eletrônico *****, venho por meio desta notificar formalmente esta instituição.

O objetivo desta é requerer a imediata exclusão e baixa de qualquer apontamento negativo, restrição ou oferta de cobrança em atraso em meu CPF gerada pela Ipanema junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil e Boa Vista SCPC).

Fundamento o presente pedido com base no Artigo 43, 3 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que determina que o consumidor tem o direito de exigir a imediata correção de dados inexatos, incorretos ou desatualizados constantes em cadastros, devendo a empresa comunicar a alteração ao banco de dados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Adicionalmente, invoco os meus direitos de acesso, exclusão e retificação de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD), sob a intermediação direta do Encarregado de Dados nos termos do Artigo 41 da referida lei. Como cessionária de créditos, a manutenção de registros desatualizados, sem comprovação de origem ou sem a devida notificação prévia de cessão (conforme exige o Artigo 290 do Código Civil) fere gravemente os princípios de transparência, boa-fé e qualidade dos dados pessoais tratados por esta securitizadora.

Diante do exposto, solicito:

A baixa imediata de qualquer gravame ou anotação de inadimplência gerada por esta empresa no prazo legal de até 5 (cinco) dias úteis;

Que seja enviada detalhadamente para o meu e-mail (*****) a documentação comprobatória que originou o suposto débito, incluindo a cópia do contrato original assinado com a instituição cedente, o respectivo instrumento de cessão de crédito e o extrato detalhado da evolução do valor, sob pena de a cobrança ser considerada formalmente inexistente por falta de lastro.

A ausência de resposta ou recusa desta instituição ensejará a abertura de reclamação formal junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e a busca por reparação na esfera judicial por meio de Ação Declaratória combinada com Danos Morais.

No aguardo de uma solução urgente dentro do prazo legal.

Atenciosamente,

*****
Telefone: *****
E-mail: *****

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