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Rio de Janeiro - RJ

30/06/2026 às 13:13

ID: 252627479

Prática abusiva e constrangimento mensal: Faculdade Exame cobra antes do vencimento e impõe data unilateral
Venho por meio deste canal manifestar minha profunda indignação e registrar uma reclamação formal contra a Faculdade Exame (Exame | Saint Paul) devido à postura abusiva, reiterada e flagrantemente ilegal no que tange à gestão de cobranças e ao atendimento ao cliente.
Atualmente, sou aluno do curso de MBA em Inteligência Artificial para Negócios. No momento da contratação da matrícula, deixei claro e formalizado que a data ideal para o vencimento das minhas mensalidades deveria ser todo dia 05 de cada mês, adequando-se ao meu fluxo financeiro. Ignorando completamente a manifestação de vontade do consumidor, a instituição arbitrou, por conta própria e de forma estritamente unilateral, o dia 30 como data de vencimento. Ao abrir um chamado administrativo para retificar o problema, recebi uma resposta inaceitável de "IMPOSSIBILIDADE" técnica de alteração um verdadeiro absurdo corporativo onde a rigidez do sistema da empresa se sobrepõe ao direito básico do cliente e ao bom senso comercial.
Como se não bastasse a imposição arbitrária da data, a Faculdade Exame adota uma postura de cobrança digital agressiva, inconveniente e humilhante. Mensalmente, sou bombardeado com notificações insistentes e descabidas por e-mail, SMS, telefone e WhatsApp antes mesmo do vencimento da obrigação.
O ápice do constrangimento ocorre hoje, dia 29 de junho de 2026. A fatura do mês possui vencimento programado para amanhã, dia 30 de junho de 2026. Contudo, recebi logo pela manhã notificações com caráter indutor e de cobrança, afirmando que não identificaram o pagamento e solicitando a quitação imediata.
Trata-se de uma cobrança ostensiva de uma dívida que sequer venceu! Não há inadimplemento. Não há atraso. Cobrar de forma insistente, por múltiplos canais, antes do prazo regulamentar ultrapassa qualquer limite do gerenciamento de caixa e entra diretamente na esfera do constrangimento ilegal.
Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), a conduta da Faculdade Exame é amplamente vedada:
O Artigo 42 do CDC é categórico ao determinar que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ao saturar os canais privados do aluno com avisos urgentes de pagamento de faturas não vencidas, a empresa gera um estado de perturbação e constrangimento ilegal.
O Artigo 39, inciso V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que se correlaciona diretamente com a imposição unilateral de uma data de vencimento prejudicial ao aluno e a recusa injustificada em adequá-la.
O princípio da boa-fé objetiva (Art. 4, III, do CDC) foi completamente quebrado a partir do momento em que a faculdade prefere constranger o aluno preventivamente a tratá-lo com o respeito esperado de uma marca que vende educação Executiva e de Alta Performance.
Para completar o tratamento ruim que essa faculdade me oferece, tirei licença no trabalho para adiantar minhas aulas on line, mas o acesso ao ambiente esteve por quase um mês indisponível.
Na hora de cobrar, são implacáveis. Para cumprir suas obrigações contratuais, me pediram paciência.
Quem estiver em dúvida, não contrate essa faculdade.