IPEMIG

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

28/07/2026 às 13:41

ID: 255036817

Juros de mora abusivos nos boletos e recusa no pagamento das parcelas em aberto (05/06 e 05/07) IPEMIG

Prezado(a) responsável pelo atendimento do Instituto Pedagógico de Minas Gerais (IPEMIG),

Venho por meio desta apresentar uma reclamação formal referente às cobranças e à emissão de boletos das mensalidades do curso de Formação de Professores/R2 em Sociologia. Na data de hoje (28/07/2026), efetuei o pagamento do boleto referente ao vencimento de 28/07/2026 (no valor de R$ 78,00), bem como realizei o pagamento antecipado da parcela de agosto/2026. Contudo, permaneço com as parcelas vencidas em 05/06/2026 e 05/07/2026 em aberto, unicamente porque os boletos emitidos apresentam cobrança de juros totalmente divergente e abusiva em relação ao pactuado em nosso Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
Conforme estabelecido nas Cláusulas 6.3 e 7.4 do contrato assinado, em caso de inadimplência, a parcela vencida deve ser acrescida de: Multa moratória de 2% (dois por cento); Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, nas instruções constantes nos boletos emitidos, a instituição inseriu a seguinte instrução ao banco cobrador: "Cobrar juros de R$ 0,26 por dia de atraso para pagamento" "Cobrar multa de 2,00%" Ocorre que o valor de R$ 0,26 por dia sobre o título de R$ 78,00 representa uma taxa de 10% (dez por cento) ao mês ou seja, uma cobrança DEZ VEZES superior ao limite contratual de 1% ao mês. O valor correto dos juros diários estipulado no contrato para esta mensalidade corresponde a R$ 0,026 por dia (aproximadamente R$ 0,03/dia).
Não efetuei o pagamento das parcelas de 05/06 e 05/07 justamente por não concordar com essa cobrança abusiva e ilegal, que descumpre o contrato celebrado e viola o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V e art. 51, IV).

Diante do exposto, solicito:A imediata retificação e recalculo dos juros de mora dos boletos em aberto (vencidos em 05/06/2026 e 05/07/2026), aplicando estritamente a taxa contratual de 1% ao mês (R$ 0,026/dia) e a multa de 2%;

O envio dos boletos atualizados com os valores corretos para que eu possa quitar imediatamente os débitos pendentes.

Aguardo o envio dos boletos corrigidos para a devida regularização.

Atenciosamente,


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