IPHONES NOVO HAMBURGO

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São Leopoldo - RS

23/04/2025 às 23:46

ID: 215463815

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Venho, por meio deste canal, registrar uma grave denúncia contra a loja iPhones Novo Hamburgo, que atua na venda de aparelhos celulares e acessórios. Recentemente, adquiri um produto com eles e, para minha surpresa e indignação, a loja se recusou a emitir a nota fiscal, mesmo após solicitação expressa.

Como advogada e consumidora, conheço meus direitos e sei que a emissão de nota fiscal é obrigatória em qualquer transação comercial realizada por pessoa jurídica, conforme determina a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Tributário Nacional. A não emissão da nota fiscal configura, além de desrespeito ao consumidor, [Editado pelo Reclame Aqui] de sonegação fiscal e infração gravíssima passível de sanções legais e fiscais.

Além do prejuízo à formalidade da compra e à minha segurança jurídica como consumidora, essa conduta compromete a confiabilidade da loja e prejudica diretamente os clientes, que ficam desamparados em caso de necessidade de garantia, troca, ou qualquer problema técnico com o aparelho.

Solicito um posicionamento imediato da loja iPhones Novo Hamburgo, com a emissão da nota fiscal referente à compra realizada, além de uma explicação formal sobre a prática irregular adotada pela empresa. Caso não haja retorno ou solução para o caso, tomarei as medidas cabíveis junto à Secretaria da Fazenda, Procon e outros órgãos de defesa do consumidor, além de relatar a situação ao Ministério Público.

Reforço que atitudes como essa ferem gravemente os princípios da transparência, legalidade e respeito ao consumidor