Rescisão contratual não paga e falta de documentação de desligamento

Não resolvido
Atibaia - SP
19/12/2025 às 14:29
ID: 235351609
Meu marido *****, foi desligado da empresa há aproximadamente um mês, em decorrência da quebra de contrato que a própria empresa teve com o governo. Até a presente data, a empresa não efetuou o pagamento de qualquer valor referente à rescisão contratual e não forneceu nenhuma documentação formal de desligamento.
A ausência da documentação de rescisão impede que ele dê entrada no INSS, bem como o acesso a direitos trabalhistas básicos, como FGTS e seguro-desemprego, configurando grave irregularidade trabalhista.
Ressalto que a legislação trabalhista determina prazo legal para:
Pagamento das verbas rescisórias;
Entrega da documentação obrigatória ao trabalhador.
Prazo este claramente descumprido pela empresa.
Diante da falta de resposta e da omissão até o momento, informo que, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com o pagamento integral dos valores devidos e a entrega de toda a documentação de rescisão, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação trabalhista e denúncia aos órgãos competentes.
O que se espera é apenas o cumprimento das obrigações legais e o respeito aos trabalhadores afetados.
Aguardo retorno e solução urgente.
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Consideração final do consumidor
22/06/2026 às 18:24
Péssima empresa!
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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