Reclamação sobre protesto indevido e recusa de carta de anuência para cancelamento

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

23/06/2026 às 11:03

ID: 252124281

Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal e solicitar a imediata regularização do protesto realizado em meu nome, bem como a emissão da competente carta de anuência para cancelamento do referido apontamento junto ao Cartório de Protesto.

Inicialmente, ressalto que o protesto foi realizado por ***** Serviços sib CNPJ ***** porém posteriormente fui informada por representante da unidade de Santo Amaro e de Interlagos que o CNPJ citado responsável pelo protesto não existe ou não está regular, e que a cobrança teria sido transferida para outro CNPJ o qual consta na reclamação inical, vinculado à referida unidade.

Após contato realizado por representante da unidade de Interlagos, foi-me proposto um acordo para quitação do débito no valor de R$ 400,00 à vista. Demonstrando minha boa-fé e interesse em resolver a situação de forma amigável, manifestei concordância com a proposta.

Entretanto, apesar de ter fornecido todas as informações necessárias, a unidade responsável pela cobrança está se recusando a providenciar a documentação exigida pelo Cartório para a baixa do protesto. Conforme orientação recebida do próprio Cartório, é indispensável a apresentação de carta de anuência em formato PDF, contendo todos os dados do protesto, devidamente assinada eletronicamente pelo GOV.BR pela Sra. ***** ou por representante legal com poderes para representar a empresa credora.

Diante dessa recusa, estou impossibilitada de efetuar o pagamento do acordo, uma vez que não há garantia de que o protesto será efetivamente cancelado após a quitação.

Dessa forma, solicito com urgência:
A emissão da carta de anuência em formato PDF;
Que o documento contenha todos os dados necessários para identificação do protesto;
Que a assinatura eletrônica seja realizada por meio do GOV.BR pela Sra. Erika ou por representante legal devidamente habilitado;
O envio imediato do documento para que eu possa apresentar ao Cartório e providenciar a baixa do protesto.

Reitero que meu interesse é solucionar a questão de forma amigável e realizar o pagamento acordado. Contudo, enquanto a documentação necessária para o cancelamento do protesto não for fornecida, mantenho minha recusa em efetuar o pagamento, uma vez que a regularização do meu nome depende da apresentação da carta de anuência nos moldes exigidos pelo Cartório.
Caso a situação não seja regularizada, buscarei a tutela dos meus direitos junto ao Procon e ao Poder Judiciário, para apuração da regularidade da cobrança, da legitimidade do protesto e dos prejuízos decorrentes da manutenção indevida da restrição em meu nome.
Aguardo providências urgentes e o envio da documentação solicitada.
Pedido: Cancelamento imediato do protesto e emissão urgente da carta de anuência assinada eletronicamente para baixa cartorária.
Descrição do pedido: Fornecimento da carta de anuência em PDF, assinada eletronicamente via GOV.BR pelo credor ou representante legal, para cancelamento imediato do protesto e regularização do meu nome.

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