Impedimento apresentação TCC

Olá Gilmar, boa tarde!
Espero que esteja bem.

Conforme falamos por WhatsApp, para que possamos seguir com o processo de correção do seu TCC será necessário realizar a negociação dos valores em aberto.

Caso haja qualquer necessidade de atendimento ou esclarecimento, por favor, não hesite em nos contatar por meio da nossa Ouvidoria, que será uma satisfação atendê-lo.

E-mail: *******
Telefone:*******

Estamos inteiramente à disposição!

Cordialmente,
Equipe Ouvidoria IPOG.

Vou tentar esclarecer melhor....
Uma instituição de ensino não pode impedir a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de um aluno com base em um acordo de dívida que ainda não venceu ou que não existe. Preliminarmente, é importante deixar claro que os contratos de prestação de serviços educacionais, submete-se às regras do CDC, por ser relação de consumo na qual a instituição de ensino figura como fornecedor de serviço e o aluno, como consumidor (final).

O art. 42 do Código do Consumidor estabeleceu que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Sendo assim, as instituições de ensino devem se utilizar dos meios legais para a cobrança do créditos em aberto, sendo lhes vedados expor, constranger ou ameaçar o consumidor.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Não obstante a clareza do CDC, foi a Lei n 9.*******, de *******, que trata sobre o valor total das anuidades escolares, dentre outros, que positivou a ilegalidade do ato de maneira especifica.

Art. 6 São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. ******* e 1.******* do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Em síntese

A retenção de documentos ou aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento são ilegais, nos termos do art. 6, da Lei n Lei n 9.*******, de *******, e do art. 42 do Código do Consumidor.

Espero ter esclarecido melhor para o jurídico da instituição.