IRANDI GOMES MORAIS

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Barueri - SP

12/09/2024 às 13:15

ID: 197255215

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Realizei pela primeira vez uma compra online no dia 08/09/******* no site https://******* no valor de R$ *******,56, pedido *******, ao qual informava o prazo de entrega de até 6 dias uteis.
Hoje, dia 12/09 a mercadoria ainda não havia sido postada. Entrei em contato através do telefone no site*******) e me informaram que o prazo de fabricação era de 04 a 35 dias uteis. A empresa informou pelo whatsapp que este dado estava no final da página do site, na opção Política de frete e ao clicar, aparece a descrição prazo de confecção.
Importante ressaltar que esta informação não estava de forma clara no site, ou seja, não apareceu no processo de compra ao incluir o produto no carrinho, não apareceu ao selecionar o frete para envio e muito menos no e-mail que recebi com a confirmação da compra, ou seja, em nenhum momento no processo de compra houve a informação de demora da fabricação para que de fato eu tivesse como decidir em seguir ou declinar a compra.
Informei o meu descontentamento com a falta de clareza e solicitei o cancelamento e devolução do meu dinheiro, visto ter realizado o pagamento via PIX.
A empresa me informou que não realizaria o reembolso, que para isso acontecer eu deveria receber a mercadoria e ai solicitar a devolução/reembolso, e que mesmo assim, só ocorreria no prazo de 90 dias apenas.

UM ABSURDO! Quero o cancelamento e reembolso imediato da minha compra!

Esta empresa fere o direito do consumidor de várias formas possíveis:
Descumprimento do art. 49 do código de defesa do consumidor onde fala que O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Descumprimento do art. 31 do código de defesa do consumidor onde fala que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas.
Descumprimento do art. 46 do código de defesa do consumidor onde fala Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, o que está diretamente vinculado ao fato de eu achar que estou realizando uma compra de um produto que já está confeccionado e que será entregue em até 6 dias e não que ainda vão confeccionar e que pode demorar até 35 dias.