Cancelamento de contrato de academia negado indevidamente devido à cobrança de multa por transferência de trabalho
Não respondida
Osasco - SP
19/08/2025 às 09:14
ID: 224849087
Sou cliente da [nome da academia], matrícula n *****, e precisei cancelar meu contrato devido à transferência de trabalho para outra cidade onde não há unidade da academia, impossibilitando o uso dos serviços contratados.
Solicitei o cancelamento sem multa, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6, V e art. 51, IV e XI), que protege o consumidor em casos de fatos supervenientes que inviabilizam a prestação do serviço e considera abusivas cláusulas que impõem desvantagem excessiva.
Apesar disso, a academia se recusou a respeitar a legislação, insistindo na cobrança de multa proporcional, alegando que a isenção só seria válida para casos médicos. Essa postura demonstra descumprimento da lei e falta de boa-fé, já que não posso usufruir do serviço por motivo justo e comprovado.
Enviei todos os documentos comprobatórios da transferência e tentei resolver amigavelmente, mas a empresa não aceitou solução legal e justa, obrigando-me a buscar o Procon e Juizado Especial Cível para garantir meus direitos.
Aviso aos futuros clientes: fiquem atentos às cláusulas contratuais e à disposição da empresa em cumprir a lei em situações de impossibilidade de uso do serviço.