Itália Ricambi

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

07/01/2026 às 15:36

ID: 236948469

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E PRÁTICA ABUSIVA

RECLAMADOS: MERCADO LIVRE (EBAZAR.COM.BR LTDA) e ITALIA RICAMBI (PICCIRILLI IMP EXP DIST COM LTDA).

DADOS DA COMPRA:
Pedido: #*****.
Data da Compra: 24/12/2025.
Produto: Kit Óleo Motorcraft 5w20 Ford Ka 1.0 1.5 (1 unidade).
Valor Pago: R$ 243,88 (mediante oferta promocional de Natal/Parceria 2025).


1. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

No dia 24 de dezembro de 2025, celebrei contrato de compra e venda junto às Reclamadas, motivado por uma oferta promocional exclusiva denominada "presente de Natal", decorrente da parceria de fidelidade mantida com o Mercado Livre. Após a regular emissão da Nota Fiscal em 28 de dezembro de 2025 (N *****), detinha a legítima expectativa do recebimento do bem, essencial para a manutenção técnica de meu veículo.

Contudo, em 31 de dezembro de 2025, as Reclamadas procederam ao cancelamento unilateral da avença, sob o pretexto genérico de "problemas logísticos". É imperativo registrar que o histórico de rastreamento refuta qualquer alegação de falha na entrega ao destino: o objeto sequer deixou o estado de origem, permanecendo retido no centro de distribuição em Guarulhos/SP. Não houve tentativa de entrega em Fortaleza/CE, mas sim uma interrupção arbitrária do fluxo de transporte sob responsabilidade direta das empresas.

A responsabilidade restou delimitada nos canais de atendimento: a loja Italia Ricambi atribuiu a falha exclusivamente ao sistema logístico da plataforma, enquanto o Mercado Livre assumiu a integralidade da culpa pela falha operacional. Apesar da confissão do erro, a plataforma negou-se a garantir a manutenção do preço ofertado, oferecendo apenas um cupom de 15% que não recompõe o meu patrimônio, visto que o produto permanece em estoque por R$ 375,54.


2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A conduta das Reclamadas configura prática abusiva e violação frontal ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

- Vinculação da Oferta (Art. 30): A oferta de Natal vinculou as Reclamadas ao cumprimento estrito do que foi pactuado, integrando o contrato de consumo para todos os fins legais.

- Direito ao Cumprimento Forçado (Art. 35, I): Havendo recusa ou falha no cumprimento, a escolha entre o cumprimento forçado, produto equivalente ou rescisão cabe exclusivamente ao consumidor. Ao cancelar unilateralmente para forçar uma recompra por preço 54% superior, as empresas usurparam meu direito de opção.

- Teoria do Risco e Solidariedade (Arts. 7 e 14): A falha logística interna constitui "fortuito interno", risco inerente à atividade econômica das Reclamadas que não pode ser transferido ao consumidor.

- Nulidade de Cancelamento Unilateral (Art. 51, XI): É nula de pleno direito a prática que permite ao fornecedor cancelar o contrato sem justa causa e sem igual direito ao consumidor.

- Vantagem Excessiva e Elevação de Preço (Art. 39, V e X): Configura abuso a elevação sem justa causa do preço de produto que já havia sido faturado e pago.


3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro:

1. O cumprimento forçado da obrigação (Art. 35, I do CDC), mediante a entrega do produto pelo valor originalmente contratado de R$ 243,88;

2. Subsidiariamente, a concessão de voucher/cupom no valor de R$ 131,66 (diferença exata entre o valor pago e o valor atual de R$ 375,54) para viabilizar a recompra sem prejuízo financeiro;

3. A restituição integral dos R$ 7,32 indevidamente retidos no estorno parcial, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ressalto que esta reclamação constitui a última tentativa de composição amigável. O descumprimento ensejará o ajuizamento imediato de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e perda do tempo útil perante o Juizado Especial Cível competente.