Cobrança indevida e negativação sem comprovação de dívida
Respondida
Três Pontas - MG
22/07/2026 às 08:12
ID: 254526127
Meu nome está [Editado pelo Reclame Aqui] nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) por suposto débito no valor de *****, com vencimento original em *****, conforme comprovo em print de tela extraído diretamente do aplicativo Serasa, na aba "Negativadas".
Entrei em contato com a empresa solicitando a exclusão da negativação e a comprovação da dívida. Em resposta, recebi um texto genérico e evasivo, que não comprova a existência, origem ou titularidade do débito. A empresa alegou que:
A plataforma "Serasa Limpa Nome" seria apenas um ambiente facultativo de negociação, e que "as ofertas exibidas não se confundem com a negativação do nome do consumidor";
Dívidas com mais de 5 anos seriam classificadas como "Contas Atrasadas" e, segundo eles, não gerariam negativação;
Citaram decisão do STJ (*****) alegando que a prescrição não elimina a existência da dívida, apenas o direito de cobrança judicial.
Contesto essa resposta pelos seguintes motivos:
A alegação de que a dívida "não gera negativação" é factualmente [Editado pelo Reclame Aqui], pois meu nome está, neste exato momento, listado como [Editado pelo Reclame Aqui] no próprio aplicativo Serasa (print anexo), contradizendo diretamente a resposta da empresa;
A empresa não apresentou nenhum documento que comprove a origem da dívida, a existência de contrato assinado por mim, ou a cessão de crédito que a legitimaria a cobrar;
Nunca firmei contrato com a empresa de origem desse débito, e a resposta recebida não trouxe nenhuma prova em contrário;
Mesmo que a prescrição não elimine a dívida civilmente, isso não autoriza a manutenção da negativação sem comprovação da relação contratual e da titularidade, o que é exigência legal para qualquer inscrição em cadastro restritivo (art. 43, 4, CDC).
Pedido:
Exclusão imediata do meu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) referente a este débito;
Apresentação de contrato assinado, documento de identidade vinculado e histórico completo de cessão de crédito, sob pena de cancelamento definitivo;
Indenização por danos morais pela negativação indevida e pela resposta evasiva/contraditória fornecida pela empresa;
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Resposta da empresa
22/07/2026 às 10:25
Olá, leonel alvea ferreira! Espero que você esteja bem!
Em resposta à sua solicitação, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes:
A plataforma Serasa Limpa Nome é um ambiente digital criado para aproximar consumidores e credores, com o objetivo de facilitar a negociação de dívidas de forma facultativa. O acesso se dá mediante cadastro voluntário, e as informações disponibilizadas não são compartilhadas com terceiros. Ou seja, somente você tem acesso às ofertas e dados referentes às suas dívidas.
🟢 É importante destacar que as ofertas exibidas na plataforma não se confundem com a negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme previsto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, a exibição dessas ofertas não viola a regra da prescrição. As dívidas com mais de 5 anos são classificadas como 'Contas Atrasadas', o que significa que:
- Não impactam seu score de crédito;
- Não geram negativação;
- E não são visíveis para o mercado, apenas para você e a empresa credora. Essas ofertas representam uma oportunidade para que o consumidor, caso tenha a possibilidade, regularize sua situação com descontos e condições facilitadas.
📚 Reforçamos ainda que, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.587.949/SP), a prescrição representa apenas a perda do direito de cobrança judicial, mas não elimina a existência da dívida. Portanto, a cobrança extrajudicial e a oferta de acordos
continuam sendo legalmente permitidas, sem violar o art. 206 do Código Civil.
Assim, a apresentação dessas dívidas como 'contas atrasadas' na plataforma Serasa Limpa Nome não infringe o Código de Defesa do Consumidor, e visa proporcionar aos consumidores uma nova chance de negociação, de forma segura e transparente.
Caso ainda reste alguma dúvida ou deseje esclarecimentos adicionais, estamos à disposição por nossos canais de atendimento.
Atenciosamente,
Itapeva Recuperação de Créditos