Itapeva me liga insistentemente por dívidas prescritas e não quero negociar

Olá! Espero que você esteja bem!

Em resposta à sua solicitação, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes:

A plataforma Serasa Limpa Nome é um ambiente digital criado para aproximar consumidores e credores, com o objetivo de facilitar a negociação de dívidas de forma facultativa. O acesso se dá mediante cadastro voluntário, e as informações disponibilizadas não são compartilhadas com terceiros. Ou seja, somente você tem acesso às ofertas e dados referentes às suas dívidas.

🟢 É importante destacar que as ofertas exibidas na plataforma não se confundem com a negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme previsto no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além disso, a exibição dessas ofertas não viola a regra da prescrição. As dívidas com mais de 5 anos são classificadas como “Contas Atrasadas”, o que significa que:
- Não impactam seu score de crédito;
- Não geram negativação;
- E não são visíveis para o mercado, apenas para você e a empresa credora. Essas ofertas representam uma oportunidade para que o consumidor, caso tenha a possibilidade, regularize sua situação com descontos e condições facilitadas.

📚 Reforçamos ainda que, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.587.949/SP), a prescrição representa apenas a perda do direito de cobrança judicial, mas não elimina a existência da dívida. Portanto, a cobrança extrajudicial e a oferta de acordos
continuam sendo legalmente permitidas, sem violar o art. 206 do Código Civil.
Assim, a apresentação dessas dívidas como “contas atrasadas” na plataforma Serasa Limpa Nome não infringe o Código de Defesa do Consumidor, e visa proporcionar aos consumidores uma nova chance de negociação, de forma segura e transparente.
Caso ainda reste alguma dúvida ou deseje esclarecimentos adicionais, estamos à disposição por nossos canais de atendimento.

Identificamos o seu cadastro e iniciaremos o atendimento à sua solicitação com a atualização, que vai nos permitir manter uma comunicação mais eficiente. Além disso, encaminharemos seu pedido para conhecimento da equipe responsável, enquanto a analise é feita, paralisaremos as ligações.

Atenciosamente,
Itapeva Recuperação de Créditos

DEVOLUTIVA À RESPOSTA COBRANÇAS DE DÍVIDA PRESCRITA

Agradeço o retorno, porém a resposta apresentada não resolve integralmente a reclamação.

Minha reclamação não se refere exclusivamente à disponibilização de eventual dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, nem à existência de uma oferta de negociação dentro de ambiente digital.

O objeto principal da reclamação são as ligações telefônicas reiteradas e diárias realizadas pela Itapeva com o objetivo de cobrar e negociar dívida que considero prescrita, situação que já havia sido objeto de reclamação anterior no Consumidor.gov.br e que continuou mesmo após a manifestação realizada naquela plataforma.

Nesse sentido, é importante destacar que a própria resposta da empresa reconhece a existência das ligações e informa que elas serão paralisadas durante a análise da solicitação.

Ressalto que a discussão sobre a possibilidade de manutenção de uma dívida prescrita em plataforma de negociação não se confunde com a realização de cobrança extrajudicial por telefone.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. No REsp 2.088.100/SP, a Terceira Turma expressamente estabeleceu que a prescrição impede a cobrança extrajudicial.

Posteriormente, o próprio STJ esclareceu que a possibilidade de manutenção da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não significa autorização para sua cobrança extrajudicial. Trata-se de situações distintas.

Portanto, não estou solicitando que a empresa simplesmente retire uma eventual oferta do Serasa Limpa Nome. O que estou solicitando é a cessação definitiva das ligações e demais contatos de cobrança referentes à dívida prescrita, uma vez que não tenho interesse em realizar acordo ou efetuar pagamento.

Também não reconheço qualquer manifestação minha como autorização para novas tentativas de negociação.

Dessa forma, solicito que a empresa:

1. Cesse definitivamente as ligações telefônicas de cobrança referentes aos débitos prescritos;
2. Não realize novas tentativas de negociação por telefone, SMS, WhatsApp ou outros meios com finalidade de cobrança;
3. Registre formalmente em seu sistema que não tenho interesse em negociar ou realizar acordo referente aos débitos em questão;
4. Informe quais medidas concretas serão adotadas para impedir que novas ligações sejam realizadas por sua empresa, seus representantes, assessorias ou empresas terceirizadas;
5. Caso a empresa entenda que algum dos débitos não está prescrito, apresente a identificação completa do débito, incluindo contrato, data de vencimento e fundamento pelo qual entende que a pretensão de cobrança ainda não estaria prescrita.

Por fim, registro que a simples interrupção temporária das ligações durante o período de análise não é suficiente. Solicito uma solução definitiva para a reclamação.

Caso as ligações sejam retomadas após esta manifestação, registrarei a continuidade da cobrança e apresentarei os respectivos protocolos, números de telefone, datas e horários dos contatos aos órgãos competentes, para adoção das medidas cabíveis.

Aguardo uma resposta objetiva quanto à cessação definitiva das cobranças por telefone e demais meios extrajudiciais.