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Desconto de tarifa em aposentadoria

Status da reclamação:
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Meu padatro é idoso aposentado e recebe a aposentadoria no banco Itaú, ao qual tem descontado taxa de manutenção de conta o qual não foi autorizado o desconto sendo isento conforme RESOLUÇÃO 3.402 de 06/09/2006 do Banco Central do Brasil. Ele procurou sua agencia com a finalidade de resolver o problema e não obteve sucesso.

Já fizemos reclamações junto ao Procon também e não obtivemos resposta novamente.

Peço a gentileza de reembolso de todas as taxas (meses/ anos) cobradas indevidamente da conta do meu padrasto.
Espero que o banco devolva o que é dele por direito.
De acordo com os artigos 1, 2, inciso I, da resolução 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrarem tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de aposentadoria.

Trecho da RESOLUÇÃO 3.402 de 06/09/2006 do Banco Central do Brasil:

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 5 de setembro de 2006, com base nos arts. 3, inciso V, e 4, incisos VIII e IX, da referida lei,

R E S O L V E U:

Art. 1 A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.)

Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2 Na prestação de serviços nos termos do art. 1:

I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;

Esse direito também está explícito na Cartilha do Idoso da Previdência Social (página 24 e 25), na qual o INSS possui um acordo com a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN, cujo objetivo é fazer com que as instituições financeiras garantam aos aposentados e pensionistas um Pacote de Tarifa Zero para o recebimento do benefício depositado pelo INSS.

Segue os serviços bancários isentos de cobrança para aposentados e pensionistas:

Extrato Mensal de Pagamento - Todos os aposentados e pensionistas receberão em casa, diretamente dos bancos, o extrato de pagamento mensal de benefícios e o extrato para a declaração de Imposto de Renda.

Nota: O extrato mensal poderá ser usado, por exemplo, como comprovante de renda para que o idoso tenha direito a compra de passagens com valor reduzido.

Transferência entre Contas - Caso queira, o beneficiário da Previdência Social, que possuir conta em banco diferente daquele onde recebe o seu pagamento, poderá transferir o valor total do benefício para essa outra conta bancária, uma vez por mês e de forma gratuita.

Cadastro - Os bancos, no momento da renovação anual da senha, também atualizarão o endereço dos beneficiários. Esses dados serão repassados ao INSS, garantindo que o cadastro esteja sempre atualizado.

Tarifa Zero - O beneficiário poderá solicitar a substituição do seu pagamento, por meio de cartão magnético, para depósito em conta corrente. Com isso, o banco deve garantir as facilidades do Pacote de Tarifa Zero, previsto pelo Banco Central, que contempla, dentre outros: dez folhas de cheque e dois extratos por mês, além de duas transferências entre contas do mesmo banco etc.

Então como já mencionei acima quero o reembolso de todos os valores que foram cobrados indevidamente.

Aguardo retorno.

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Resposta da empresa

27/06/2022 às 17:02

Olá Marcia,

Solicitamos gentilmente que o (a) titular da conta corrente entre em contato conosco.

A Lei Complementar 105/201 prevê proibição da divulgação de dados de operações financeiras a terceiros.
Não identificamos autorização em sistema, devido a Lei de Sigilo Bancário não podemos dar continuidade na manifestação.

Canais de atendimento:

Itaú no Telefone * 4004-4828
Acesso: é necessário digitar agência, conta e senha eletrônica.

SAC Itaú: 0800 728 0728, todos os dias, 24h.

www.itau.com.br – Acessar o Itaú 30 horas na Internet > digitar o número de agência, conta-corrente, senha eletrônica > Atendimento, clicar em Fale Conosco > preencher os dados > digitar a senha de 6 dígitos do cartão de débito > digitar sua mensagem.

Permanecemos a disposição,
Itaú Unibanco

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