Reclamação por recusa no fornecimento de documentos acadêmicos
Não respondida
Ipanguaçu - RN
24/07/2026 às 18:34
ID: 254782597
Assunto: Reclamação por recusa no fornecimento de documentos acadêmicos
Venho registrar reclamação contra a instituição de ensino [nome da instituição], em razão da recusa em fornecer meu histórico escolar e a ementa do curso técnico, sob a justificativa de que meu portal do aluno está bloqueado por pendências financeiras.
A própria instituição confirmou, por meio de conversa via WhatsApp, que o bloqueio do portal decorre exclusivamente da existência de débitos. Mesmo solicitando que os documentos fossem encaminhados por e-mail ou outro meio, o pedido foi negado.
Essa conduta contraria a Lei n 9.870/1999 (Lei das Mensalidades Escolares). O art. 6 dispõe que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência durante o período letivo.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece, em seu art. 39, inciso V, que é vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva, e, em seu art. 51, inciso IV, considera nulas cláusulas ou práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.
Dessa forma, solicito que a instituição seja notificada para disponibilizar imediatamente o meu histórico escolar e a ementa do curso, por qualquer meio adequado, sem condicionar o fornecimento à quitação de débitos.
Anexo os prints das conversas que comprovam a recusa e demonstram que a negativa decorre exclusivamente da inadimplência.
Nestes termos, peço a adoção das medidas cabíveis.
Observação importante: a Lei n 9.870/1999 protege contra a retenção de documentos escolares e outras penalidades pedagógicas por inadimplência. Em relação à ementa, ela não é citada expressamente na lei, mas costuma ser tratada como documento acadêmico cuja disponibilização pode ser exigida, especialmente quando necessária para transferência ou aproveitamento de estudos. Por isso, incluir ambos os pedidos na reclamação é adequado.