Atraso no pagamento da rescisão e entrega dos documentos rescisórios após desligamento sem justa causa.
Não respondida
Armação dos Búzios - RJ
26/08/2025 às 14:10
ID: 225409433
Boa tarde, a empresa realizou o desligamento sem justa causa no dia 13/08/2025 e não está respeitando os prazos para pagamento e entrega dos documentos rescisórias, já passaram dos 10 dias corridos após a data de desligamento e nada da empresa pagar rescisão e não da nem previsão de quando vai dar andamento na rescisão e pagamento. O artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece as regras para a rescisão do contrato de trabalho, definindo que o pagamento das verbas rescisórias (como saldo de salário, férias, etc.) deve ser feito em até 10 dias a partir do término do contrato. A CLT também determina a necessidade de anotação na Carteira de Trabalho e a comunicação da dispensa a órgãos competentes. A não observância desses prazos implica o pagamento de uma multa pelo empregador, equivalente ao valor do salário do trabalhador.