Cobrança indevida e negativação após cancelamento de contrato de rastreamento veicular

Question

Assunto: Cobrança indevida, manutenção de contrato cancelado e negativação indevida violação ao CDC

Registro a presente reclamação em razão de cobrança manifestamente indevida e manutenção irregular de contrato após solicitação de cancelamento, bem como negativação indevida em órgão de proteção ao crédito.

Foi firmado contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular em 08/11/2022, contratado juntamente com seguro que possuía rastreador incluso, sendo o contrato realizado de forma online, sem a devida transparência e explicação clara das cláusulas contratuais, em especial sobre cancelamento, fidelidade, devolução de equipamento e continuidade de cobranças.

No ano de 2024 solicitei o cancelamento do contrato em razão da venda do veículo, informando inclusive que poderia não conseguir retirar o equipamento para devolução. Na ocasião, fui informada apenas sobre a multa pela não devolução do rastreador, não sendo informado em nenhum momento que o contrato continuaria gerando mensalidades após o pedido de cancelamento.

Posteriormente, meu nome foi negativado junto ao SPC em razão da multa pela não devolução do equipamento. No ano de 2026 consegui devolver o rastreador, e fui informada de que as pendências seriam regularizadas. Entretanto, de forma abusiva e indevida, a empresa passou a cobrar mensalidades referentes aos anos de 2024, 2025 e 2026, mesmo após a solicitação de cancelamento realizada em 2024, ou seja, estão sendo cobrados valores por um serviço que não estava sendo utilizado e cujo cancelamento já havia sido solicitado.

Tal prática é abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6, 30, 35, 39, V, 42 e 51, configurando cobrança indevida, vantagem manifestamente excessiva e prática abusiva, além de possível negativação indevida, situação que gera direito à indenização por danos morais conforme entendimento pacífico dos tribunais.

Importante destacar que a devolução do equipamento não autoriza a empresa a manter o contrato ativo indefinidamente, sendo obrigações distintas: uma é a devolução do equipamento e outra é a cobrança por prestação de serviço, não podendo o consumidor ser cobrado por serviço não utilizado após solicitação de cancelamento.

Dessa forma, EXIJO:
Cancelamento retroativo do contrato desde a data da solicitação de cancelamento em 2024;
Exclusão de todas as cobranças posteriores ao cancelamento;
Baixa imediata de qualquer negativação em meu nome;
Declaração de inexistência do débito;
Envio de extrato completo do contrato;
Regularização definitiva da situação.

Caso não haja solução, serão tomadas as medidas cabíveis junto ao Procon, Juizado Especial Cível, com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por negativação indevida e cobrança abusiva.

e digo mais durante esses anos não recebi nenhuma mensagem sobre essas cobranças indevidas