Ivy Enber Christian University: Inadequação do serviço educacional e negativa de cancelamento sem multa, em afronta aos arts. 6, 20 e 30 do CDC

Question

Contratei em dezembro/2025 o curso Academic Masters Degree in Health Sciences da Ivy Enber Christian University (CNPJ *****), tendo o contrato sido assinado em 02/01/2026. Paguei matrícula e estou com as mensalidades em dia. Apesar disso, só tive acesso às primeiras aulas dois meses após a assinatura. Quando finalmente pude acessar o conteúdo, constatei que o curso não corresponde ao que foi prometido na ementa e no material comercial.

A ementa prevê 930 horas, mas as disciplinas entregues possuem carga horária muito inferior. Por exemplo: Introdução à PósGraduação, anunciada com 30h, contém apenas alguns vídeos que somam poucas horas; Ética e Bioética, prometida com 60h, possui apenas quatro vídeos curtos. Esse descumprimento caracteriza vício de qualidade (art. 20 do CDC) e descumprimento da oferta (arts. 30 e 35 do CDC). A real qualidade do curso só pôde ser avaliada após o acesso às aulas, impossibilitando análise prévia.

Solicitei formalmente o cancelamento e a dispensa da multa (ID *****, via plataforma e email). A instituição respondeu apenas por WhatsApp, recusando-se a registrar resposta formal e insistindo na cobrança de multa de R$ 1.388,70, com base em cláusula abusiva (art. 51 do CDC), mesmo diante da evidente falha na prestação do serviço.

Diante do vício constatado e do não cumprimento da oferta, solicito:

Cancelamento imediato do contrato;

Reembolso integral dos valores pagos (R$ 1.286,90), conforme art. 20, II, do CDC;

Reconhecimento da abusividade da multa e da inadequação do serviço prestado.

Peço a intervenção de RECLAME AQUI para garantir meus direitos como consumidora.

Pedido: Cancelamento da compra/serviço com restituição do valor pago.

Accepted Answer

Prezada Sra. Silvia Rocha,

A aplicação de multa por rescisão unilateral está prevista contratualmente, tratando-se de mero exercício regular de um direito da ENBER. Informamos, porém, a disponibilidade desta instituição de realizar a rescisão solicitada por Vossa Senhoria sem a incidência de ônus, como forma de resolver o impasse.

Ressaltamos que os valores já pagos, incluindo a taxa de matrícula, não serão passíveis de devolução, considerando a prestação de serviços já disponibilizados e usufruídos por Vossa Senhoria até o presente momento.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para orientá-la quanto aos procedimentos necessários para a formalização da solicitação da rescisão.

Atenciosamente,
Enber University

Ivy Enber Christian University: Inadequação do serviço educacional e negativa de cancelamento sem multa, em afronta aos arts. 6, 20 e 30 do CDC

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor