IZA Seguradora S.A.

Reclamar dessa empresa

Berilo - MG

17/12/2025 às 17:08

ID: 235130563

RECLAMAÇÃO FORMAL SOLICITAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E POSICIONAMENTO SOBRE PAGAMENTO E CONCUSÃO FINAL DO PROCESSO

Protocolo de Atendimento: *****
Protocolo de Sinistro: *****

Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação e inconformidade quanto à condução do processo de perícia médica realizada em 09/12/2025, na qual fui avaliado presencialmente pelo médico CRM: ***** Nome: *****

Contudo, ao analisar o laudo pericial encaminhado pela seguradora, constatei divergências graves, uma vez que o documento apresenta avaliação incompatível com a realizada na perícia presencial, além de constar parecer atribuído à médica ***** CRM *****, profissional que não me avaliou presencialmente e que não possui especialidade compatível com a lesão decorrente do acidente.

Tal situação compromete a lisura, a transparência e a validade técnica do laudo, ferindo os princípios da boa-fé, da veracidade dos atos administrativos e do devido processo, especialmente considerando que a perícia médica deve refletir fielmente o exame clínico realizado pelo profissional que efetivamente atendeu o segurado.

Esclareço que tenho ciência de que laudo pericial é um documento técnico, pessoal e de responsabilidade exclusiva do médico perito que realizou o atendimento e a avaliação presencial, não podendo ser assinado, carimbado, validado ou substituído por outro profissional que não tenha efetuado o exame pericial.

Diante disso, solicito que seja disponibilizado o relatório/laudo de perícia médica devidamente assinado e carimbado pelo médico que efetivamente realizou minha perícia, contendo identificação completa do profissional responsável, conforme normas éticas médicas e princípios da boa-fé e transparência.

1. Código de Ética Médica (CFM Resolução n 2.217/2018)

É a principal base aplicada nesses casos.
Art. 80
É vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que seja tendente a favorecer terceiros.
Art. 87
É vedado ao médico assinar laudos, atestados ou relatórios que não correspondam à verdade ou que não tenham sido por ele realizados.
Penalidade:

Processo ético- profissional no CRM
Advertência, censura, suspensão do exercício profissional
Até cassação do CRM, dependendo da gravidade

2. Código Penal Brasileiro

Se houver dolo (intenção), pode virar [Editado pelo Reclame Aqui].

Art. 299 Falsidade ideológica

Omitir ou inserir declaração [Editado pelo Reclame Aqui] em documento público ou particular.
Aplicação: médico que assina laudo pericial sem ter feito a perícia.
Pena:

Documento público: reclusão de 1 a 5 anos + multa
Documento particular: 1 a 3 anos + multa

Art. 302 Falso atestado médico

Dar atestado falso.

Pena:

Detenção de 1 mês a 1 ano, podendo aumentar se houver vantagem.3. Normas do CFM sobre perícia

O Conselho Federal de Medicina deixa claro que:

Laudo pericial é personalíssimo
Só pode ser assinado pelo médico que realizou o exame pericial.

Outro médico só pode:
Emitir novo laudo
Emitir relatório assistencial
Nunca ratificar ou validar laudo alheio

Ressalto que, na condição de consumidor, possuo o direito à informação clara, adequada e verdadeira sobre os atos praticados no meu processo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à regularidade e validade dos documentos que impactam diretamente meu direito à indenização.

Caso esta solicitação não seja atendida ou permaneçam inconsistências quanto à autoria do laudo pericial, informo que buscarei os órgãos competentes, inclusive PROCON, Conselho Regional de Medicina (CRM) e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, bem como a adoção de medidas cautelares, a fim de fazer valer meus direitos enquanto consumidor e segurado.

Minha Apólice tem cobertura por invalidez total ou parcial por acidente não cabe oque estão alegando.

III DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FISIOTERAPIA
As Condições Gerais e Especiais do Seguro Vida em Grupo IZA não impõem, em nenhum de seus dispositivos:
Obrigatoriedade de fisioterapia;
Exigência de exaustão terapêutica;
Condicionamento da indenização à continuidade de tratamento.
Criar tal requisito configura:
Inovação contratual unilateral;
Violação ao art. 51, IV e 1, do Código de Defesa do Consumidor;
Conduta abusiva e protelatória.

Aguardo manifestação formal em prazo razoável, com posicionamento definitivo quanto ao pagamento de acordo com o Laudo Médico de Invalidez realizado pelo Dr. *****, CRM: ***** realizado em 14/11/2025 já encaminhado para seguradora, no qual conclui INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COM ACOMETIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM PATAMAR MODERADO, CORRESPONDENTE A 50% DA FUNÇÃO DO SEGMENTO, e finalização e conclusão final do processo.

Atenciosamente,

*****
Segurado