J. A. Rezende Advogados

Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

01/04/2026 às 13:04

ID: 244728011

Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação e formalizar uma reclamação contra a empresa J.A. Rezende devido à prática abusiva de ligações excessivas de cobrança/contato.

O ponto principal desta reclamação é que as chamadas estão sendo realizadas para um número de telefone que nunca forneci à instituição credora (Universidade Anhembi Morumbi). Desconheço a origem do acesso a este dado, o que configura uma violação clara à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018).

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais (como o meu número de telefone privado) deve ter uma base legal e uma finalidade específica. O compartilhamento de dados entre empresas sem o consentimento do titular ou sem transparência sobre a origem da coleta é irregular. Além disso, a insistência das ligações ultrapassa o limite do aceitável, configurando importunação.

Diante do exposto, exijo:

- A exclusão imediata deste número de telefone específico da base de dados de vocês;
- A interrupção definitiva de toda e qualquer ligação para este número;
- Esclarecimentos sobre a origem do dado, informando como e por quem este número foi fornecido à J.A. Rezende, conforme meu direito de acesso previsto no Art. 18 da LGPD.
- Caso as ligações não cessem imediatamente, buscarei as medidas cabíveis junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e órgãos de defesa do consumidor.

No aguardo de uma solução definitiva.