J.peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

27/04/2026 às 15:24

ID: 247079507

I DOS FATOS
Em 09 de janeiro de 2026, foi firmado contrato com a referida empresa, mediante o qual esta se comprometeu a viabilizar a transferência de carta de consórcio contemplada no prazo de 30 dias úteis. Ocorre que, transcorrido o prazo contratual, constatam-se as seguintes irregularidades:
- A carta de consórcio não foi transferida para os contratantes;
- Não houve comprovação da existência da cota prometida;
- Não houve restituição integral dos valores pagos, tendo sido devolvida apenas a quantia de R$ 50.000,00 em 23/04/2026, valor inferior a 10% do total desembolsado;
- As notificações extrajudiciais realizadas foram ignoradas; e
- Não houve cumprimento nem do prazo contratual inicial, tampouco das condições previstas em distrato.

II DE OUTROS RELATOS SEMELHANTES
Verifica-se a existência de diversas reclamações públicas envolvendo a empresa, inclusive nesta plataformas (Reclame Aqui), nas quais consumidores relatam situações semelhantes, com ausência de entrega da carta de consórcio e dificuldades na restituição dos valores pagos.

III DAS PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, requer-se a devolução INTEGRAL e IMEDIATA dos valores pagos, acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual, nos termos pactuados. Na ausência de pronta solução, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo:
1. Registro de ocorrência junto à autoridade policial competente;
2. Comunicação aos órgãos de proteção e fiscalização, tais como:
a. Receita Federal do Brasil;
b. Banco Central do Brasil;
c. Procon;
d. Ministério Público; e
e. Canal de ouvidoria e compliance do Banco Itaú.
Não sendo resolvida a presente demanda, medidas judiciais mais gravosas, cíveis e criminais, serão adotadas.