Produto entregue com avaria grave e recusa de estorno
Não respondida
Bragança Paulista - SP
06/08/2026 às 15:20
ID: 255799565
RECLAMAÇÃO CONTRA FORNECEDOR DE PRODUTOS
Fornecedor: Loja JR
Número do Pedido: *****
Data da Compra: 28/07/2026
Valor da Compra: R$ 325,00 (Pago em 10x no cartão)
Assunto: Produto entregue com avaria grave / Negativa de estorno imediato pelo fornecedor
1. RELATO DOS FATOS
No dia 28/07/2026, efetuei a compra de um balde de produto químico para piscina (Marca HTH) na plataforma online do fornecedor Loja JR, totalizando R$ 325,00 sob o pedido n *****.
O produto foi entregue com a embalagem externa severamente danificada e o balde plástico totalmente quebrado, resultando no derramamento e perda integral do conteúdo, além do risco ao manuseio do insumo químico exposto.
Ao entrar em contato com o atendimento do fornecedor no dia 06/08/2026 para solicitar o estorno imediato do valor pago, a atendente eximiu a empresa de responsabilidade, alegando que o dano fora provocado pela transportadora terceirizada e que a devolução do dinheiro dependia de prévia verificação e autorização do setor financeiro interno.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A postura do fornecedor transfere indevidamente ao consumidor o risco de sua atividade comercial, violando frontalmente a legislação consumerista:
Responsabilidade Objetiva e Solidária (Art. 12 e Art. 18 do CDC): O fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos e vícios de qualidade que tornem o produto impróprio para consumo. Eventuais falhas na prestação do serviço de transporte contratado pelo vendedor constituem fortuito interno, incorrendo em responsabilidade solidária entre a loja e a transportadora perante o consumidor.
Direito à Restituição Imediata (Art. 18, 1, II, do CDC): Diante da inoperância e inutilização do produto por culpa do acondicionamento ou transporte, é direito do consumidor a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
3. PEDIDO
Diante do exposto, solicito a intervenção deste órgão de proteção ao consumidor para que a empresa Loja JR seja notificada a proceder com:
A restituição imediata e integral da quantia paga de R$ 325,00, com o devido estorno da transação no cartão de crédito;
O cancelamento das demais parcelas vincendas relativas ao pedido n *****.
Anexo a esta reclamação os comprovantes do pedido, registros fotográficos do produto entregue destruído e os prints das conversas com o suporte da loja.