Jacaré Home Center se recusa a reembolsar valor de devolução, forçando crédito na loja e violando o CDC
Não respondida
São Luís - MA
15/05/2026 às 17:27
ID: 248780463
No dia *****, recebi um cano comprado pelo site da Jacaré Home Center. Hoje, *****, apenas um dia após a entrega, contatei a loja para fazer a devolução. Fui orientado a levar o produto por conta própria até a filial do Cohajap, o que fiz imediatamente. Ao chegar lá, fui informado de que não devolveriam o meu dinheiro (R$ 496,87,) e que eu seria obrigado a aceitar o valor como crédito na loja para compras futuras. Recusei a proposta e pedi para falar com o gerente, explicando que reter o valor configura enriquecimento ilícito, mas a única resposta que tive foi de que se tratava de uma "política da loja". O estabelecimento aceitou o produto de volta, mas eu retornei para casa sem o reembolso.
Essa conduta viola frontalmente o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), O parágrafo único deste artigo determina expressamente que, ao exercer a desistência dentro do prazo de 7 dias, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. Além disso, a imposição de um voucher ou crédito forçado contraria o Artigo 39, inciso V, do CDC, caracterizando prática abusiva por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Nenhuma norma interna de empresa pode se sobrepor a uma lei federal.