Jader Trader

Reclamar dessa empresa

naoconsta - naoconsta

18/02/2026 às 14:25

ID: 240982681

Prezados na qualidade de consumidor e amparado pelo Codigo de Defesa do Consumidor Lei 8078 de 1990, venho formalizar reclamação contra o fornecedor *****, em razao de grave falha na prestação de servicos, cobrança indevida e retirada automatica de valores sem qualquer autorização expressa.

Realizei a compra da chamada carteira 12x. Posteriormente, meu saldo foi resgatado de forma automatica, sem solicitação, sem consentimento e sem aviso prévio, ocasionando prejuizo financeiro relevante, superior a mil dólares, somado ao proprio valor ja pago pela carteira.

Trata se de conduta abusiva e ilegal, que viola frontalmente:

Artigo 6 inciso III do CDC direito a informação clara e adequada
Artigo 14 do CDC responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço
Artigo 39 inciso III do CDC vedação a envio ou fornecimento de serviço sem solicitação previa
Artigo 42 parágrafo unico do CDC devolução em dobro do valor cobrado indevidamente
Artigo 30 e 35 do CDC obrigação de cumprir a oferta
Artigo 186 e 927 do Codigo Civil dever de reparar dano causado por ato ilícitos

O suporte disponibilizado nao funciona adequadamente. Ja busquei contato direto inclusive pelo Instagram do fornecedor e nao obtive solução efetiva, o que agrava a falha de atendimento e evidencia desrespeito ao consumidor.

A jurisprudencia dos tribunais brasileiros e pacifica no sentido de que:

Cobranças ou desconto automatico sem autorização caracteriza pratica abusiva e gera dever de restituição e indenização por danos materiais e morais.
Fornecedor responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor independentemente de culpa.
Falha na prestação de serviços enseja reparação integral.

O Superior Tribunal de Justica consolidou entendimento de que o desconto indevido em conta do consumidor gera direito a repetição do indébito e danos morais presumidos, por violar a segurança patrimonial e a boa fé objetiva.

Diante disso, notifico formalmente o fornecedor para que adote imediatamente as seguintes providencias:

1 Devolução integral do valor pago na carteira 12x
2 Restituição do prejuízo da diferença do valor retirado automaticamente sem autorização
3 Reparação dos prejuízos financeiros sofridos
4 Atendimento efetivo e formal ao consumidor

Ressalto que esta e uma tentativa amigável de solução. O nao atendimento implicara adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive Procon consumidor gov br Juizado Especial Cívil e pedido de indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CDC e no Codigo Civil.