Entrega indevida e recusa de ressarcimento pela Manda Bem e Jadlog
Não respondida
São João Batista - SC
04/09/2026 às 19:53
ID: 258251083
[Editado pelo Reclame Aqui] entrega/Entrega indevida a desconhecido e recusa de ressarcimento
Contratei os serviços da Manda Bem para o envio de uma mercadoria
(Código de Rastreio: 10*****63 ) com transporte operacionalizado pela Jadlog. O valor da mercadoria é de R$263,00 , devidamente comprovado por Declaração de Conteúdo.
O status do rastreio foi atualizado para "Entregue", porém o destinatário da encomenda não recebeu o produto e desconhece por completo o nome do suposto recebedor informado no sistema.
A Manda Bem e a Jadlog se recusam a resolver o problema ou ressarcir o valor, tentando se esquivar sob a alegação de ausência de seguro opcional e Termos de Uso.
A conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil:
Ônus da Prova da Entrega: É dever da transportadora provar a efetiva entrega ao destinatário correto mediante comprovante assinado com documento. Entregar a um terceiro desconhecido ou dar baixa indevida no sistema configura falha grave na prestação do serviço (Art. 14 do CDC).
Responsabilidade Solidária: A Manda Bem comercializou o frete e recebeu o pagamento, respondendo solidariamente por todos os prejuízos e falhas do operador logístico parceiro (Art. 7, Parágrafo Único do CDC).
Dever de Indenizar: O Artigo 750 do Código Civil prevê a responsabilidade integral sobre a carga sob custódia. Termos de Uso que tentem eximir a empresa por perdas ou falhas na entrega são nulos de pleno direito (Art. 51, I do CDC).
Exijo a apresentação do comprovante assinado de entrega ou a restituição imediata do valor de R$ 263,00.
Sem a resolução por este canal, os comprovantes de atendimento e rastreio instruirão a reclamação no Procon, Consumidor.gov e o processo no Juizado Especial Cível (JEC).