Jairo Cândido E Advogados

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

01/05/2023 às 01:02

ID: 163807127

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Prezados senhores,

Por meio desta, venho manifestar minha insatisfação em relação ao desconto indevido que vem sendo realizado em meu contracheque a título de "ASSIST JURID/JC" com código ZQ6, no valor de R$ 39,18. Há anos esse valor vem sendo descontado mensalmente em meu contracheque, a título de assessoria jurídica, porém não assinei qualquer contrato autorizando esse desconto em meu contracheque com a empresa de vocês.

Tal atitude configura-se como prática abusiva e ilegal, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso V. (O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Ou seja, é proibido impor ao consumidor qualquer tipo de cobrança ou desconto que seja claramente abusivo ou que não tenha sido previamente acordado entre as partes. Quando essa prática é identificada, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos indevidamente e à suspensão imediata do desconto).

Diante disso, solicito a suspensão imediata do referido desconto e o ressarcimento dos valores já pagos a vocês, uma vez que não autorizei expressamente o referido desconto.

Espero uma solução rápida e amigável para este impasse, evitando assim maiores transtornos. Caso não haja uma resposta satisfatória, estarei tomando as medidas legais cabíveis para a proteção dos meus direitos como consumidor.

Fico no aguardo de uma resposta por parte de vocês.

Atenciosamente,
Carlos Roberto Machado