Impedimento de cancelamento e direito ao reembolso de 95% dentro do prazo legal
Não respondida
Jacareí - SP
23/09/2026 às 08:54
ID: 259754361
Comprei uma passagem através da plataforma Buser para o trecho de Belém/PA para Parauapebas/PA, a ser operada pela empresa JAMJOY VIACAO LTDA (N BP-e / Série 2465 / 233), com embarque previsto para hoje (22/09/2026) às 19h30, na poltrona 47 (Leito Cama), no valor total de R$ 325,00. Por motivos particulares, precisei solicitar o cancelamento da viagem.
Desde as 13h35 de hoje estou tentando realizar o cancelamento de forma contínua através dos canais de atendimento, porém sem nenhum sucesso ou suporte adequado para processar o pedido.
Conforme o documento de "Direitos do Passageiro" anexo ao próprio bilhete, baseado na Resolução ANTT N 4.282 de 17 de fevereiro de 2014, inciso X, o passageiro tem o direito de "receber a importância paga no caso de desistência da viagem, desde que com antecedência mínima de 3 horas em relação ao horário de partida constante do bilhete, facultado à transportadora o desconto de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa".Iniciei minhas tentativas de cancelamento faltando quase 6 horas para a viagem, cumprindo rigorosamente o prazo legal exigido de antecedência mínima de 3 horas. Como os canais de atendimento não processam o pedido, registro esta reclamação para documentar formalmente a minha tempestividade e a falha na prestação do serviço.Diante do exposto, exijo que a Buser e a Jamjoy efetuem o cancelamento imediato da reserva e realizem o reembolso do valor pago com o devido desconto legal de 5% da tarifa, totalizando o estorno correto de direito. Caso o horário da viagem ultrapasse sem uma solução por falha interna dos canais de atendimento, não aceitarei a perda do valor por decurso de prazo.Fico no aguardo de uma resolução imediata.