Coleta de CPF compulsória e falta de transparência na Forró Jangal
Não respondida
Belo Horizonte - MG
06/01/2026 às 10:20
ID: 236762339
Prezados,
Gostaria de registrar minha indignação e formalizar uma reclamação contra o estabelecimento Forró Jangal referente à prática adotada na portaria da casa.
Após o pagamento do valor da entrada, os clientes são encaminhados e compelidos a realizar um cadastro em máquinas próprias, onde é exigida a inserção do número de ***** e outros dados pessoais para que o acesso ao evento seja liberado.
Tal conduta configura-se como prática abusiva e ilegal perante a legislação brasileira, pelos seguintes motivos:
Violação da LGPD (Lei 13.709/2018): De acordo com o princípio da finalidade e da necessidade (Art. 6, I e III), o tratamento de dados deve se limitar ao mínimo necessário para a execução do serviço. A exigência de ***** para entrada em evento recreativo, sem opção de recusa ou justificativa legal plausível, fere a autodeterminação informativa do consumidor.
Venda Casada e Condicionamento (Art. 39, IX do CDC): O estabelecimento condiciona a prestação do serviço (o acesso ao show/evento) ao fornecimento de dados que não são essenciais para a fruição do mesmo, o que caracteriza uma prática abusiva.
Falta de Transparência: Não há clareza sobre como esses dados são armazenados, para qual finalidade serão usados (marketing, venda a terceiros, etc.) ou como solicitar a exclusão imediata da base de dados.
O fornecimento de dados pessoais deve ser livre e consentido, e não uma obrigação imposta após o consumidor já ter despendido valores com o ingresso.
Exijo um posicionamento da empresa sobre a adequação de seus procedimentos à LGPD e solicito, desde já, a exclusão imediata de qualquer dado meu que tenha sido coletado de forma compulsória.