Reclamação sobre Consórcio Javep: Pedido de Documentos, Apuração de Seguro Prestamista e Restituição de Valores
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
01/06/2026 às 17:55
ID: 250268895
À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO INTERMEDIADO PELA JAVEP
REQUERENTE: *****
CPF: *****
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, APURAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONSÓRCIO
Prezados Senhores,
A Sra. *****, CPF n *****, vem, respeitosamente, requerer a apresentação integral da documentação referente ao grupo e à cota de consórcio contratados por intermédio da Javep, bem como a análise de todos os encargos, seguros e valores acessórios cobrados durante a vigência do contrato.
O presente requerimento tem fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada ao consumidor e equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil brasileira.
Durante a execução do contrato de consórcio, é comum a incidência de cobranças relacionadas a seguro prestamista, seguro de vida, fundo de reserva e outras despesas acessórias, razão pela qual se faz necessária a completa prestação de contas da operação.
Dessa forma, requer-se:
Cópia integral do contrato de adesão ao consórcio;
Identificação da administradora responsável;
Identificação do grupo e da cota;
Extrato financeiro completo desde a adesão;
Demonstrativo das parcelas pagas;
Demonstrativo da taxa de administração;
Demonstrativo do fundo de reserva;
Demonstrativo de seguros eventualmente contratados;
Cópia das propostas de adesão aos seguros;
Cópia das apólices;
Informações sobre restituições eventualmente devidas;
Memória de cálculo detalhada de todos os valores pagos.
Caso seja constatada a cobrança de seguro prestamista ou seguro de vida sem autorização expressa, requer-se a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais.
Caso tenha ocorrido encerramento da participação no consórcio, contemplação, quitação ou cancelamento da cota, requer-se a devolução proporcional dos valores referentes às coberturas securitárias não utilizadas.
O presente pedido também busca verificar eventual ocorrência de cobranças indevidas, produtos agregados sem consentimento específico, falhas de informação ou qualquer prática incompatível com as normas de proteção ao consumidor.
Requer-se, por fim, resposta formal acompanhada de toda a documentação solicitada, no prazo legal, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis perante a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário.
Termos em que,
Pede deferimento.
*****
CPF n *****