Reclamação contra JBCRED S.A. por anotação indevida de dívida no SCR/Bacen sem comprovação documental

Reclamação não respondida

Não respondida

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Nazaré da Mata - PE

16/06/2026 às 15:12

ID: 251556217

Registro reclamação contra a JBCRED S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento em razão de anotação constante no SCR/Bacen, competência *****, na modalidade crédito pessoal sem consignação em folha de pagamento, registrada como dívida VENCIDA no valor de R$ 3.137,12.

Não reconheço, sem prova documental integral, a legitimidade da contratação, da cobrança e da manutenção desse apontamento financeiro. A anotação no SCR/Bacen, ainda que inserida em sistema regulatório, produz efeitos concretos sobre minha reputação financeira, análise de risco e acesso a crédito, razão pela qual deve possuir lastro documental idôneo, completo e verificável.

A instituição não pode simplesmente manter informação de dívida vencida sem apresentar o contrato originário, a prova da liberação do crédito, a evolução do débito e o fundamento técnico do lançamento. A cobrança unilateral e a manutenção de dado financeiro controvertido violam o dever de informação, transparência e boa-fé objetiva.

Requeiro que a JBCRED apresente: contrato originário integral; CCB, proposta ou termo de adesão; prova de assinatura física ou eletrônica válida; se contratação digital, logs, IP, geolocalização, dispositivo, token, biometria, hash e carimbo de tempo; comprovante de liberação do crédito, com data, valor líquido, banco, agência, conta, titularidade e autenticação; Demonstrativo de Evolução da Dívida, com memória de cálculo completa, principal, juros, encargos, mora, pagamentos, abatimentos, data do vencimento e saldo atual; além da justificativa técnica para o reporte da operação como VENCIDA no SCR/Bacen.

Caso a operação tenha origem em cessão de crédito, compra de carteira ou transferência de titularidade, requeiro também a apresentação do instrumento de cessão, identificação do cedente e cessionário, data da cessão, valor cedido, individualização do contrato e prova de notificação regular do devedor, conforme arts. 286 a 298 do Código Civil.

A conduta deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 6, III e VIII, 14, 42 e 43, bem como da LGPD, especialmente arts. 6 e 18, pois dados pessoais e financeiros incompletos, inexatos, desatualizados ou não comprovados devem ser corrigidos, bloqueados, suspensos ou eliminados.

Diante disso, solicito que a JBCRED comprove documentalmente a origem, validade, exigibilidade e titularidade da suposta dívida. Na ausência de comprovação integral, requeiro a imediata baixa, correção, suspensão ou retificação do registro VENCIDA no SCR/Bacen, bem como a marcação da operação como contestada até a solução definitiva.

Requeiro resposta objetiva, técnica e acompanhada dos documentos comprobatórios, não sendo suficiente resposta genérica ou meramente conclusiva.

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