Solicitação de Exclusão de Dívida e Dados Cadastrais do CPF

Respondida
Ipatinga - MG
16/06/2026 às 09:31
ID: 251508103
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.*******/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.*******/*******), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.
Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
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Resposta da empresa
17/06/2026 às 09:55
São Paulo, 17/06/26
Senhor Joao Sergio, bom dia!
Tentemos contato via telefone, no entanto, não obtivemos sucesso.
Segue abaixo os esclarecimentos da reclamação recebida.
Informamos que ao verificar em nosso sistema, consta um contrato junto a JBCRED formalizado em 18/03/2022, dessa forma, o contrato não prescrito, inexistindo qualquer impedimento legal para a sua cobrança ou disponibilização de negociação.
Ressaltamos que a exibição de ofertas de negociação tem caráter informativo e facultativo, com o objetivo de viabilizar a regularização da pendencia de forma amigável e acessível.
Reiteramos que o nosso compromisso com a transparência e permanecemos a disposição para auxiliar na negociação do debito caso tenha interesse.
Encaminhamos em seu e-mail a cópia do contrato para as confirmações acima e todos esclarecimentos necessario referente ao seu contrato.
Qualquer dúvida ou outra solicitação, estaremos a disposição por meio do site www.jbcred.com.br ou 0800 009 4600 e 11 4007-2453